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O SINTEC-RS informa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2018 de R$ 90,00 com vencimento em 28/02/2018.

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O pagamento desta Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) é de caráter obrigatório devido natureza da contribuição sindical, respaldada no art. 149, da CF/88, e, portanto, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação à entidade sindical, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

Essa contribuição deve ser recolhida anualmente por todos os técnicos empregados ou autônomos, diretamente através de guia específica emitida no site do sindicato. O não pagamento da contribuição sindical acarreta nas infrações previstas na lei, além da suspensão do exercício profissional, conforme dispõe o art. 599 da CLT e portarias nº 201/2009 e nº 011/2010 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Destacamos a decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 126: “A Lei Ordinária nº 13.467/2017, chamada de Reforma Trabalhista, apenas passou a exigir das entidades sindicais formalidades para o recolhimento e desconto da contribuição sindical, não extinguindo o tributo sindical, nem tornando facultativa.”

A Contribuição Sindical é distribuída da seguinte forma:

  • Sindicato – SINTEC-RS = 60%
  • Federação Nacional – FENTEC = 15%
  • Confederação Nacional – CNPL = 05%
  • Central Sindical = 10%
  • Ministério Trabalho e Emprego = 10%

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