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FUNDO DE PRESERVAÇÃO DA CORSAN PÚBLICA: IMPUGNAÇÃO DO PROCESSO DE ABERTURA DE CAPITAL DA CORSAN É APRESENTADO À CVM

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) recebeu pedido de Impugnação ao Requerimento de Registro de Oferta Pública de Ações da Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN). O procedimento, protocolado na terça-feira (08/02), tem potencial para cancelar a abertura de capital da CORSAN.

Apoiada em pareceres técnicos, a manifestação patrocinada pelo SINTEC-RS (Sindicato dos Técnicos Industriais do RS) e pelo SENGE-RS (Sindicato dos Engenheiros no RS) expõe, em detalhes, a série de questões jurídicas, econômicas e operacionais que inviabilizam a oferta pública de ações da CORSAN, com especial atenção aos riscos à proteção dos potenciais investidores e ao próprio mercado de capitais, além da existência de obstáculos jurídicos instransponíveis diante da forma pretendida, o que inclusive compromete a legalidade da operação.

Dentre os pontos elencados, ainda, destacam-se as lacunas informacionais e a carência de amparo legal e procedimental para atos anteriores ao início da operação. Segundo o Advogado, Economista e Professor Universitário Manoel Gustavo Neubarth Trindade, a Impugnação do Requerimento “deixa claro que não há contrariedade ideológica ou a priori ao mercado de capitais ou mesmo às privatizações, mas sim “a forma e ao modelo escolhido nesse caso, que se revela deveras temerário.”

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Recentemente, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 7067) protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) tem potencial para anular todos os contratos assinados recentemente pela Corsan com 74 municípios do RS. Com pedido de antecipação de tutela (liminar), a ADIN também pode zerar todo o processo de privatização da companhia e impedir o lançamento de ações, uma vez que os ativos da empresa pública, os contratos, foram renovados com base em uma lei estadual  nula, o que poderá acarretar a desvalorização das ações.

Protocolada na terça-feira (18/01) pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), a ADIN tem como relator o Ministro Kássio Nunes Marques, indicado pelo Presidente Jair Bolsonaro.

A ADIN tem o objetivo de declarar a inconstitucionalidade dos artigo 1, § 3º e artigo 2, inciso I, da Lei Estadual n.º 15.708, de 16/09/2021, que está em desconformidade com os arts. 21, XX, 22, XXVII, e 23, IX, da Constituição Federal. Isto é, os contratos renovados entre Corsan e municípios com aditamento de prazo tem lastro inconstitucional.

Estatais são fundamentais para progresso do RS e do Brasil

Estatais são fundamentais para progresso do RS e do Brasil

😤 Ignorando as funções sociais, os milhares de empregos gerados e o importante papel que as empresas estatais desempenham na economia, o governo gaúcho e o Governo Federal estabeleceram como meta entregar o patrimônio público para setores das elites ricas do país e do exterior.

💪  Além de prestar serviços melhores e mais baratos que os oferecidos pela iniciativa privada, as empresas estatais também contribuem decisivamente para o desenvolvimento do Rio Grande do Sul e do Brasil.

🧐 A atuação de uma empresa privada foca na busca prioritária do lucro, o que acarreta redução da qualidade e tarifas mais caras. É isso que acontecerá se as empresas públicas forem privatizadas.

Mas áreas rurais ou regiões consideradas menos lucrativas não terão atendimento garantido, assim como programas sociais serão extintos. 

👷‍♂️ No caso de privatizações para empresas estrangeiras, há ainda o risco de desindustrialização de nosso estado, uma vez que componentes e insumos antes produzidos e comprados aqui certamente passariam a ser importados de países como a China, por exemplo.

✋ Precisamos defender nossas estatais, a economia e os empregos dos gaúchos. Por isso, não podemos deixar que vendam o que é do povo!

Privatização da Corsan: um processo permeado por mentiras

Por que políticos mentem tanto?

Vejamos o caso do atual governador do Rio Grade do Sul, Eduardo Leite: durante sua campanha eleitoral, em 2018, ele prometeu explicitamente que não privatizaria a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) e outras empresas estatais.

Esse discurso foi um dos elementos fundamentais para garantir sua vitória.

Mas depois de eleito, ele rapidamente jogou fora suas promessas e adotou uma série de outras mentiras para justificar uma medida tão prejudicial à população.

De olho na presidência, Leite rifa os gaúchos

O governador Eduardo Leite não esconde de ninguém sua pretensão de ser candidato à presidência em 2022.

Para isso, ignora suas promessas eleitorais e também os interesses do povo gaúcho.

Com as privatizações das estatais gaúchas, Leite quer demonstrar ao mercado financeiro e às camadas mais ricas da sociedade que ele está disposto a tomar medidas que, embora prejudiquem a população, servirão aos interesses das ‘elites’ do Brasil e do exterior.

A mentira da falta de dinheiro

Para justificar sua mudança de posição, Leite difunde mentiras em relação à Corsan, dizendo que ela dá prejuízos.

Só que, na verdade, ela é uma empresa eficiente, lucrativa e importante para o Rio Grande do Sul. Desde 2010, a companhia teve um lucro de cerca de R$ 11 bilhões.

Há outros fatos que demonstram que haveria dinheiro mais do que suficiente para investir na Corsan, bastando apenas vontade do Governo Estadual.

Em 2020, Leite anunciou uma Parceria Público Privada (PPP) para atuar no saneamento da região metropolitana de Porto Alegre, dizendo que com isso poderia atrair mais de R$ 1 bilhão para o setor. Mas agora ele diz que a Corsan não consegue atrair investimentos?

Além disso, no final de 2018 a Corsan ganhou um Recurso Extraordinário no STF, garantindo à estatal a restituição de tributos federais pagos desde 1991. Com isso, a União passa a dever bilhões de reais à Corsan. Se ela for privatizada, esses recursos seriam entregues de bandeja para os futuros compradores.

Outra questão importante é o sucateamento proposital que a empresa tem sofrido por parte da gestão estadual, num artifício típico de gestores que buscam preparar o terreno para privatizações impopulares.

Para viabilizar a PPP citada, por exemplo, as últimas duas administrações estaduais deixaram de utilizar recursos federais do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no saneamento básico.

Aplicaram a velha tática do “sucatear para privatizar”. Deixaram de investir o que deveriam na Corsan para depois dizer que ela não funciona bem. Eduardo Leite aplica a mesma cartilha.

Mais pobres e cidades menores serão prejudicados

Outra questão que Eduardo Leite oculta ao defender a privatização da Corsan é que, com isso, municípios com população menor e regiões mais pobres serão afetados por uma empresa que passará a atuar apenas com base na busca incessante pelo lucro, sem compromisso com a sociedade.

Na maioria das cidades do Rio Grande do Sul a conta é deficitária. São cidades que não dão “lucro”. Esse “prejuízo” é coberto por aquilo que é chamado de “subsídio cruzado”: o lucro obtido nos grandes municípios paga o investimento nos pequenos.

Se ela for privatizada, é óbvio que os novos donos focarão na busca pelo lucro, sem garantia alguma de que regiões deficitárias serão atendidas em seus direitos mais básicos.

O setor de saneamento e abastecimento é estratégico para qualquer país, tanto é que muitas nações desenvolvidas estão reestatizando serviços e empresas estatais que foram entregues à iniciativa privada no passado.

Nos últimos 20 anos, cerca de 1600 cidades de 45 países, entre elas Paris e Berlim, remunicipalizaram serviços porque os preços subiram muito e a qualidade caiu.

O povo do Rio Grande do Sul não pode ser prejudicado só porque o governador tem suas ambições políticas. Não podemos deixar que, para isso, ele venda o que é dos gaúchos!

Fonte: SEINTEC-RS

Aprovação na Assembleia não garante privatização da Corsan. É possível barrá-la!

Aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul no início de setembro, o Projeto de Lei (PL) 211/2021 facilita o processo de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) pelo governo de Eduardo Leite.

No entanto, a venda da empresa é mais difícil do que o governador e alguns deputados querem fazer parecer.

Com 33 votos favoráveis e 19 contrários, o PL 211/2021 na verdade modifica um artigo na lei 5.167, que criou a Corsan em 1965. Com a modificação, o estado deixa de ter a obrigação legal de possuir ao menos 51% do capital social da empresa, o que, na prática, significa uma autorização para sua privatização.

Privatização depende também de prefeitos e vereadores

Se a aprovação desse PL derruba um dos impedimentos para a privatização da Corsan, isso não significa que ela será imediatamente privatizada, como quer o governador Eduardo Leite.

A decisão final nesse caso não cabe aos deputados, dependendo também da aprovação de prefeitos e vereadores dos municípios atendidos pela estatal.

Dos 497 municípios do Rio Grande do Sul, 307 são atendidos pela Corsan e a venda da empresa pode afetar esses contratos, ou mesmo ser impedida por eles.

Em primeiro lugar, não há segurança jurídica de que a privatização não tenha que ser aprovada nas Câmaras de Vereadores, o que pode impedir prefeitos e até mesmo investidores de se interessarem pelo tema.

Além disso, há casos como o dos prefeitos da região metropolitana de Porto Alegre, que já estão com suas metas de saneamento todas contratadas, e existe também a ameaça real de falta de atendimento nos municípios pequenos.

Com a privatização, o saneamento básico e o tratamento de esgoto da população do Rio Grande do Sul seriam geridos exclusivamente com base nos interesses de lucro das empresas compradoras da Corsan, e nada garante que levariam em consideração as necessidades da população, principalmente em regiões consideradas menos lucrativas.

Há ainda outros pontos incertos, como a questão das cifras que seriam necessárias para a universalização dos serviços sanitários e também dos valores reais que as tarifas podem atingir após a privatização.

Aprovação apressada

Aprovado de forma acelerada e sem debates profundos sequer entre os deputados (menos ainda com a sociedade), o PL 211/2021 contou também com a falta de interesse e conhecimento dos parlamentares sobre o tema.

No caso dos debates que possivelmente ocorrerão nas esferas locais, envolvendo prefeitos e vereadores, não se pode garantir que haverá mais conhecimento sobre a Corsan mas, com certeza, haverá maior interesse, afinal são decisões que afetam gravemente suas cidades e seus eleitores.

Se o governo de Eduardo Leite fez o que pode para dificultar ou mesmo interditar o debate que seria necessário para a aprovação de uma mudança tão drástica, é porque o aprofundamento da discussão sobre esse tema o incomoda o político que pretende se mostrar para as ‘elites’ como um candidato capaz de entregar o patrimônio nacional com muita rapidez.

Com os fatos e a realidade vindo à tona, os argumentos do governo vão ficando cada vez mais frágeis.

A verdade é que a população precisa dos serviços públicos, com mais investimento e melhorias, não de privatização.

Não permitiremos que Eduardo Leite venda o que não é dele. Ela é dos gaúchos!

Fonte: SEINTEC-RS

Contrariando promessa de campanha, Eduardo Leite quer privatização da Corsan

Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 280/2019) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, que retira a obrigação de plebiscito popular para privatização de estatais como Corsan, Banrisul e Procergs, o governador do estado, Eduardo Leite, tem caminho livre para entregar o patrimônio público para as elites ricas (do Brasil e do exterior).  

Contrariando o que prometeu nas eleições em 2018, quando disse que não iria privatizar essas empresas, Leite anunciou em março de 2021 que vai abrir capital e vender o controle acionário da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), atualmente responsável pelo abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos em 317 municípios gaúchos.

Também no mês de março de 2021, a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE-D) foi leiloada em um lance único por irrisórios R$ 100 mil para Equatorial Energia, única participante no leilão.  

A privatização da CEEE-D e o desejo de privatizar a Corsan são exemplos das contradições e interesses que acompanham as ações do governador, que nada tem de moderno, já que a atual tendência mundial é de reestatização de setores que gerem recursos estratégicos, não de privatizá-los.

Alinhado com interesses que não são os do povo

Com um alinhamento a uma agenda de interesses privados, Eduardo Leite tenta se colocar como uma terceira via eleitoral para os mais ricos.

A imagem que ele tenta passar, de gestor moderno e aberto ao diálogo, desmonta quando se trata de atender os interesses do mercado, que só pensa em lucrar em cima do bem público e do povo brasileiro.

Por isso, foi fácil para ele quebrar a promessa que fez em campanha ao povo do Rio Grande do Sul.

Por mais que ele tente negar ou encenar, Eduardo Leite anda de mãos dadas com o projeto Governo Federal de desmonte das estatais, defendendo um programa econômico que beneficia empresários ricos e seus interesses em dominar os recursos naturais do país, trabalhando para que o controle sobre as empresas que gerem esses recursos saia das mãos do Estado.

E essa fachada esconde o que ele vai deixar de legado para o povo gaúcho com essa política: um monte de contas mais caras para pagar.

Fonte: SEINTEC-RS

Países desenvolvidos retomaram o controle estatal do setor elétrico

Países desenvolvidos retomaram o controle estatal do setor elétrico

☹️ Em comparação ao setor público, os serviços do setor privado são mais caros e de qualidade inferior (aqui no Brasil ou no exterior).

Por isso, em todo o mundo, mais de 1400 empresas públicas foram criadas ou reestatizadas (retornaram à gestão estatal após privatização) nos últimos anos, sobretudo nos chamados países desenvolvidos.

👉 Dessas, a maior parte ocorreu no setor de energia elétrica: 374 reestatizações (27% do total), na Alemanha, Espanha, Reino Unido e Estados Unidos.

Segundo os governos desses países, a retomada dos serviços ampliou o acesso das classes mais pobres à energia elétrica (evitando milhares de mortes por falta de aquecimento no inverno), reduziu tarifas, e aumentou a participação social nas decisões das empresas, dentre outros benefícios.

😫 Por aqui, estamos indo na contramão: o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, vendeu a CEEE-D, e o Governo Federal quer privatizar a Eletrobras (incluindo a CGT Eletrosul, subsidiária que atua no nosso estado).

Precisamos nos unir para que eles não vendam esses patrimônios dos gaúchos e dos brasileiros!

A Corsan estatal cuida da saúde pública e do meio ambiente

A Corsan estatal cuida da saúde pública e do meio ambiente

👍 Para garantir coleta e tratamento de esgotos a 90% da população gaúcha até 2033 – conforme a atualização do marco legal do saneamento (Lei 14.026/2020) –, a Corsan iniciou o programa SoluTrat (Solução em Tratamento de Esgoto).

✨ O SoluTrat é uma limpeza programada de fossas sépticas (unidades que tratam o esgoto doméstico), para evitar o acúmulo de lodo nesses recipientes, e melhorar a eficiência do tratamento de esgoto.

🌳 O programa também faz o descarte adequado dos resíduos, preservando o meio ambiente e garantindo mais qualidade de vida e saúde para os gaúchos!

Diversos municípios já estão sendo atendidos e, dessa forma, a Corsan melhora a saúde pública do povo e conserva os recursos naturais do Rio Grande do Sul.

🥰 Esse cuidado é próprio de uma empresa estatal.

✋Por isso, não deixe que vendam o que é dos gaúchos!

Reestatizar é uma tendência dos países desenvolvidos (mas o Brasil vai na contramão)

Em todo o mundo, a reestatização de empresas que cuidam de serviços essenciais e de recursos estratégicos é uma tendência que vem crescendo nos últimos anos.

As experiências com privatizações a partir dos anos 1990 deixaram um legado de insatisfação, prejuízos e insegurança, que ensinaram muitos países a reconhecer o erro e voltar atrás.

De acordo com uma pesquisa publicada pela Transnational Institute (TNI) – centro de estudos em democracia e sustentabilidade baseado na Holanda – pelo menos 1.408 serviços foram criados ou reestatizados no mundo nos últimos anos.

 Alemanha (4ª maior economia do planeta) puxa a fila, com 411 casos. Em seguida vem os Estados Unidos (que, erroneamente, as pessoas acreditam que seria um país de Estado mínimo), com 230 casos (principalmente em serviços de água e telecomunicações). A França (156 casos), a Espanha (119) e o Reino Unido (110 casos) também se destacam.

Isso significa que, diferentemente das fake news financiadas por setores das elites ricas no Brasil, a reestatização é coisa de país rico e que se preocupa com o bem-estar do próprio povo.

O movimento ganha força baseado nos resultados que ele tem apresentado, como melhora nas condições de trabalho, preços mais baixos e mais qualidade dos serviços.

Esses benefícios estão intimamente ligados. Trabalhadores com boas condições prestam melhor serviço e, com serviços mais eficientes, abaixam os custos (tarifas) para o consumidor.

Apesar das lições aprendidas mundo afora, elas são ignoradas no Brasil.

Na contramão do exemplo mundial

No Brasil a tendência é oposta. Desde o governo de Michel Temer, passando agora pelo governo de Jair Bolsonaro, a privatização de estatais está sempre no centro dos debates.

Os gaúchos e gaúchas, por exemplo, já viram a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE-D) ser privatizada e, na esteira dela, a Companhia Riograndense de Saneamento Básico (Corsan) segue na mira do governo estadual.  

O governador Eduardo Leite, alinhado com essa política que beneficia apenas interesses privados e dos mais ricos, vem tentando acelerar a entrega de empresas fundamentais para o povo do Rio Grande do Sul.

Já o governo Federal colocou na mira a Eletrobras, estatal responsável por 30% do fornecimento de energia elétrica do país e 70% das redes de distribuição.

Água e eletricidade são setores considerados estratégicos para governos inteligentes. Já no Brasil, impera a vontade de entregar o patrimônio público para que os poucos envolvidos ganhem com isso.

Enquanto alguns farão uma verdadeira farra por intermediar esses negócios (lembremos dos inúmeros casos de enriquecimento de certos agentes políticos envolvidos nas privatizações dos anos 1990), para o restante da população sobrará tarifas mais caras, serviços piores, risco de apagão, falta de abastecimento, torneira vazia e exclusão.

Nos últimos anos o Brasil tem ido na contramão de todo o mundo civilizado em praticamente todos os assuntos. Agora, com a entrega de setores tão estratégicos, fica nítido a escolha que nossos governantes estão fazendo rumo a um abismo do qual termos muitas dificuldades para sair.

Fonte: SINTEC-RS

A privatização da Trensurb é uma tragédia anunciada

A Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A (Trensurb) é uma empresa federal que está na mira das privatizações do governo Bolsonaro.

Sua primeira linha foi inaugurada em 1985. Hoje, as linhas da Trensurb possuem 43,8 quilômetros de extensão, atendendo seis municípios da Região Metropolitana da capital gaúcha.

Apesar da empresa possuir controle Federal, o poder de concessão da companhia também conta com a participação do estado do Rio Grande do Sul na decisão sobre desestatização ou sobre qual será o modelo de concessão adotado.

Com a intenção de enganar a população para conseguir apoio à privatização, o governo mente para que as pessoas acreditem que entregar empresas estatais para a iniciativa privada vai aumentar a eficiência e a produtividade.

Esse discurso da privatização esconde um interesse político que privilegia apoiadores do mercado ao projeto de entrega de empresas públicas. A população sai perdendo, mas os envolvidos nessa narrativa e nesses negócios só ganham.   

O que não faltam são exemplos de negligência e ineficiência de empresas privadas na gestão de serviços públicos para desmascarar essa fachada que serve a interesses de poucos.

O exemplo na Argentina de uma tragédia anunciada

Em 1991 a Argentina, durante o governo de Carlos Menen, começou a privatização do sistema ferroviário. Mas foi preciso acontecer uma tragédia para que, 20 anos depois, o país começasse a reestatizar o sistema. 

Em 2008, um relatório do órgão argentino, correspondente à Procuradoria da União brasileira, já apontava que a Trens de Buenos Aires (TBA) – uma das operadoras privadas do sistema ferroviário da capital argentina – não investia nem dava a devida manutenção em seus trens e infraestrutura.

Entre outras falhas, foram identificadas falta de freios de emergência e inoperância dos freios de mão em alguns trens da companhia. Uma tragédia anunciada, mas não evitou o acidente quatro anos depois.

Em fevereiro de 2012 um trem urbano, no centro de Buenos Aires, descarrilhou e matou 50 pessoas, deixando mais de 700 feridas.

No ano seguinte o governo argentino rescindiu os contratos de concessão de ferrovias administradas pelas duas empresas privadas no país: a brasileira América Latina Logística (ALL) e a argentina Tren de La Costa Sociedad Anonima.

Uma série de irregularidades foram encontradas em uma auditoria, entre elas multas que superavam em 30% as garantias do contrato, descumprimento de programa de investimentos, abandono de linhas, suspensão de vias e transferência de ativos sem autorização. Tudo para garantir o lucro dos acionistas da empresa.

A justiça argentina condenou em 2015 o responsável pela TBA, Claudio Cirigliano, a passar nove anos na prisão pelo crime de “administração fraudulenta com dano culposo”. Já o ex-secretário da área Juan Pablo Schiavi foi condenado a oito anos, e seu antecessor, Ricardo Jaime, a seis.

Privatização não dá bons exemplos

O exemplo argentino serve de alerta e lição para o Brasil. Privatizar nunca é melhor caminho. Abre espaço para que empresas lucrem tudo que puderem com um serviço público, sem cumprir com compromissos e obrigações.

Além disso, causa um prejuízo enorme ao patrimônio público, largado para se deteriorar enquanto maximiza os lucros de quem explora o serviço.

Antes de adotar o discurso da privatização, é necessário olhar não para as promessas, mas sim para a história e os prejuízos causados. Esses sim são enormes.

Fonte: SINTEC-RS

A água deve ser dos gaúchos, não de empresas privadas

Sem água não se vive. E quando o controle desse recurso não pertence a todos, a manutenção da vida passa a ser terceirizada.

É o que está em jogo com a privatização da Companhia Riograndense de Saneamento Básico (Corsan) que, no que depender do governador Eduardo Leite, deve deixar de ser dos gaúchos e gaúchas.

Em março de 2021, mesmo mês que celebrarmos o Dia Mundial da Água, o governador gaúcho anunciou a intensão de privatização da empresa. Uma estatal com 55 anos de prestação de bons serviços à população.

Fazendo o oposto do que prometeu em 2018, quando se elegeu dizendo que não iria privatizar a companhia, Eduardo Leite enganou seus eleitores e deu seguimento ao projeto de entrega da empresa para a iniciativa privada.

Com essa atitude, Leite sinalizou para os mais ricos que seu compromisso está com eles, não com o povo do Rio Grande do Sul.

Sempre as mesmas justificativas

A Corsan é uma empresa eficiente e lucrativa. Se buscarmos a série histórica desde 2010, a empresa apresentou um lucro (atualizado pelo IPCA-E) de mais de R$ 10,9 bilhões.

Além disso, no final de 2018, a Corsan ganhou no STF um Recurso Extraordinário que reconheceu isenção da empresa em relação aos tributos federais e determinou sua restituição desde 1991.

Esse dinheiro todo, que poderia ser usado para alavancar os investimentos na empresa, nunca chegou e segue longe dos cofres do estado.

A dívida da União com a Corsan parece que nunca será cobrada, pelo menos no que depender do governo gaúcho. Mas aí se ela for privatizada, isso seria um baita presente aos compradores.

Água não pode ter dono

Segundo a lei 9.437/1997, a água não faz parte nem mesmo do patrimônio privado do Poder Público, pois “a outorga não implica a alienação parcial das águas que são inalienáveis, mas o simples direito de uso” (art. 18).

Sendo assim, de acordo com a Constituição Federal, a água é um bem de uso comum do povo, competindo à União e aos Estados da Federação o domínio enquanto gestor de bem de uso coletivo.

O termo “domínio” não significa propriedade nos termos da legislação, pois água é elemento que compõe o meio ambiente e este, pela Constituição, é bem de uso comum do povo.

A privatização de empresas que gerem os chamados patrimônios naturais da União é uma forma de burlar o que diz a Constituição.

A privatização da Corsan, mais do que a venda de uma estatal, é um roubo do bem comum e uma forma disfarçada de rasgar a Constituição em nome de interesses privados.

Fonte: SINTEC-RS