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SINTEC-RS participa de Audiência Pública na CTASP, em Brasília

Na manhã desta terça-feira, 17, o SINTEC-RS participou da Audiência Pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, em Brasília, que discute os impactos da privatização da Eletrobras.

Agenda de lutas CNE: participe e defenda a Eletrobras pública

Nesta semana o Coletivo Nacional dos Eletricitários, do qual o SINTEC-RS faz parte, está promovendo uma série de ações e mobilizações em defesa da Eletrobras pública que ocorrerão de maneira presencial e online. O SINTEC-RS participará da rodada de negociação do ACT e dos atos presenciais em Brasília, representado pelo presidente do sindicato, César Augusto Silva Borges, pelo diretor Paulo César Maciel e pelo delegado Silbert Lemos.

Participe das mobilizações e defenda a Eletrobras pública! Juntos, somos mais fortes.

Salve a Energia: MP/TCU aponta “pedalada elétrica” na modelagem de privatização da Eletrobras

Em parecer do segundo processo relativo à privatização da Eletrobras o Ministério Público do Tribunal de Contas da União, MPTCU, questionou novamente uma manobra que pode ser caracterizada como uma pedalada elétrica de R$ 5 bilhões do governo Bolsonaro. A medida, que consta na modelagem proposta pelo CNPE para a privatização, já havia sido questionada no primeiro relatório do tribunal.

Confira, na íntegra, o boletim da Associação dos Empregados da Eletrobras, AEEL, divulgado pela campanha Salve a Energia:

O Ministério Público do Tribunal de Contas da União (MPTCU) questionou novamente em seu parecer do segundo processo relativo à privatização da Eletrobras, uma manobra que pode ser caracterizada como uma pedalada elétrica de R$ 5 bilhões do governo Bolsonaro. A medida consta na modelagem proposta pelo CNPE para a privatização da Eletrobras e já havia sido questionada no primeiro relatório do tribunal. Ao analisar a modelagem proposta, o Ministério Público do TCU aponta uma escolha injustificada do governo para o cronograma de aporte na Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, que destinará recursos para amenizar o impacto tarifário da descotização das usinas da Eletrobras.

Estudos apontam que a privatização da Eletrobras provocará grandes aumentos tarifários. Em publicações anteriores (veja aqui), já demonstramos que o aumento de tarifas pode ser superior a R$25 bilhões anuais. Esse aumento decorrerá da renovação das concessões das usinas mais antigas da Eletrobras (descotização) e dos jabutis previstos no Projeto de Lei 14.182/21. A descotização das usinas, medida que causará maior impacto tarifário, está prevista para ocorrer a partir de 2023, ao longo dos próximos 5 anos. A previsão é que a descotização ocorra de forma gradual, com a mudança de regime para 20% das usinas a cada ano. Seus impactos, contudo, serão sentidos durante os 30 anos de vigência das novas concessões, que se inicia em 2023 e ocorre de forma completa a partir de 2027, ano em que a descotização se completa. Reproduzimos no quadro abaixo a evolução do cronograma da descotização e da aplicação de recursos para descontos na tarifa da CDE.

Cumprindo seu papel primordial, e ainda alertando em relatório enviado aos ministros do tribunal de contas, o MPTCU apontou que o cronograma dos pagamentos à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE estabelecido pelo CNPE, um órgão do governo, não obedece a uma lógica aritmética. A Lei 14.182 previu a destinação dos recursos para CDE para que estes sirvam para atenuar a pressão sobre as tarifas de energia elétrica, gerada pelo processo de descotização, sobre os consumidores do ambiente de contratação regulado (consumidores residenciais, serviços públicos e pequeno comércio). Portanto, seria lógico que o cronograma para aplicação desses recursos acompanhasse o processo de descotização, ou seja, que ambos ocorressem ao mesmo tempo. Em sua manifestação, o MPTCU reforça o entendimento sobre a irregularidade da manobra proposta pelo CNPE, ressaltando o descasamento entre o aporte inicial da CDE e os efeitos que tais aportes deveriam mitigar:

“Em pronunciamento anterior (peça 249), chamamos atenção para a magnitude do aporte a ser recebido ‘Até trinta dias contados do ato da assinatura dos novos contratos de concessão” — que, segundo previsões correntes, deve ocorrer em 2022. Destaca-se não apenas a expressão do aporte inicial, correspondente a 9,5 vezes o valor do pagamento devido no ano seguinte, como também seu descasamento em relação ao cronograma de descotização, fenômeno cujos efeitos tais aportes deveriam mitigar’” (veja aqui)

Mas, se o cronograma de aportes à CDE, estabelecido pelo CNPE, apresenta descasamento em relação ao cronograma da privatização que determinará os impactos tarifários, a que lógica ele obedece? O cronograma escolhido pelo CNPE foi determinado de acordo com um cálculo político, que prioriza uma maior utilização dos recursos para reduzir as tarifas de energia elétrica em ano eleitoral, enquanto seus impactos se darão ao longo do tempo, a partir de 2023. Isso explica também a grande atenção dedicada pelo governo para a privatização da Eletrobras. A privatização, além de acenar para o setor financeiro com o atendimento de sua agenda, daria ao governo federal um mecanismo para amenizar os aumentos das contas de energia elétrica no ano da eleição

Como agravante, a proposta do CNPE contraria as disposições da Lei 10.438/2002, lei que cria a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, alterada pela lei 14.182/21, cuja redação que trata do montante arrecadado junto à Eletrobras para robustecer o caixa da CDE passou a ter o seguinte conteúdo:

Art. 13. Fica criada a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE visando ao desenvolvimento energético dos Estados, além dos seguintes objetivos: (…) XV – prover recursos para fins de modicidade tarifária no Ambiente de Contratação Regulada (ACR) por meio de créditos em favor das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica; (…) § 1º Os recursos da CDE serão provenientes: (…) V – das quotas anuais pagas por concessionárias de geração de energia elétrica cuja obrigação esteja prevista nos respectivos contratos de concessão de que trata a lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021; (…) § 15. Os recursos de que trata o inciso V do § 1º deste artigo somente poderão ser destinados à finalidade especificada no inciso XV do caput deste artigo, na forma do § 2º do art. 4º da lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021.

O disposto na Lei 14.182/21 é claro ao colocar que todo o montante de recursos destinado à CDE pela Eletrobras deve ser necessariamente distribuído às concessionárias “de forma proporcional aos montantes descontratados em decorrência da alteração do regime de exploração”. A resolução nº30 do CNPE, portanto, contraria o disposto na lei 14.182/21, além de contrariar também o que está previsto pelo artigo 13 da Lei 10.438/2002.

Para completar o quadro de ilegalidades, o cronograma previsto pela resolução nº 30 do CNPE, ao promover um uma distribuição de vantagens e benefícios gratuitos em ano eleitoral, contraria o previsto no Art. 73 da Lei nº 9.504/97. Essa proibição ocorre porque a distribuição de vantagens e benefícios gratuitamente em ano eleitoral pode afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos em ano eleitoral. Essa “pedalada elétrica” que o MME quer promover, que se dá com a antecipação de parte dos recursos destinados a CDE em ritmo incompatível com a evolução do cronograma de descotização das usinas que terão suas concessões renovadas, permitirá ao governo auferir dividendos políticos da privatização em 2022, ao mesmo tempo que cria uma bomba tarifária para 2023.

O ano de 2023 promete ser complicado no setor elétrico. Os reajustes tarifários aplicados pelas distribuidoras sofrem bastante influência da inflação do ano anterior e, por isso, a inflação alta de 2022 deve pesar sobre os reajustes de 2023. Além disso, o consumidor deve começar a pagar mais juros em sua conta de energia elétrica no ano que vem, já que a Agência Nacional de Energia Elétrica autorizou um empréstimo de R$10,5 bilhões para as distribuidoras, e esse empréstimo começará a ser pago em 2023. O aumento no preço dos combustíveis, do gás ao urânio, também deve pesar sobre a conta de energia elétrica. Isso tudo, somado às incertezas hidrológicas que sempre rondam nosso setor, forma um cenário nada positivo para o consumidor em 2023.

O adiantamento de R$5 bilhões para a conta da CDE não é apenas uma “Pedalada Elétrica”, mas também uma bomba relógio. Essa pedalada elétrica, com a antecipação dos recursos da CDE, agrava o impacto deletério da privatização sobre a economia a partir de 2023, que se dará sobre um país que já sofre com alto desemprego, alto endividamento dos cidadãos, e que já possui a 2ª tarifa residencial mais elevada do mundo, medida pelo método da paridade do poder de compra, de acordo com a International Energy Agency (IEA).

A péssima gestão de Bolsonaro e, em particular, no Ministério da economia de Paulo Guedes, tem provocado o aumento da inflação, do desemprego e da pobreza. Tudo isso deixou o governo cada vez mais pressionado e propenso à adoção de medidas eleitoreiras. O fato de o MPTCU reiterar a irregularidade do cronograma da CDE proposto pelo governo é altamente positivo, pois o cronograma de aplicação dos recursos da CDE proposto é, ao mesmo tempo, prejudicial aos consumidores e uma medida desesperada para obter vantagens eleitorais. O governo, que já havia ignorado a recomendação nesse sentido feita pelo TCU no julgamento da 1ª fase do processo de privatização da Eletrobras, agora quer passar por cima do tribunal impondo seu cronograma a qualquer preço.

A privatização da Eletrobras é, ao mesmo tempo, uma forma de agradar aos setores financeiros, beneficiando os homens mais ricos do país, e uma forma de criar uma ilusão efêmera de controle sobre as tarifas do setor elétrico. Mas entidades representativas dos trabalhadores estão atentas a essas manobras e levarão esses questionamentos as autoridades competentes. Lutaremos contra todos esses absurdos, com foco principal em interromper o absurdo maior que é a privatização da Eletrobras.

Fonte: Associação dos Empregados da Eletrobras – AEEL/Salve a Energia.

Salve a Energia: levantamento aponta que empresas privatizadas estão entre os principais devedores dos estados

Em levantamento encomendado pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), o Atlas da Dívida Ativa dos Estados Brasileiros aponta que entre as 10 empresas que mais devem aos estados brasileiros, 4 são empresas privatizadas. A soma da dívida dessas 10 empresas com os estados da federação, totaliza 13,18% do Produto Interno Bruto do Brasil. Os dados apresentados pelo levantamento reforçam que entregar o patrimônio dos brasileiros e brasileiras nas mãos da iniciativa privada, ao invés de render dinheiro, trará prejuízos para os estados.

Confira, na íntegra, o conteúdo publicado no site da campanha Salve a Energia:

A justificativa fiscal para a privatização de empresas públicas vem se mostrando um argumento bastante frágil. Na verdade, ao verificar as informações do “Atlas da Dívida Ativa dos Estados Brasileiros”, levantamento encomendado pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) é possível verificar o oposto. Isso porque entre as 10 empresas que mais devem aos estados brasileiros, 4 são empresas privatizadas. 

A soma da dívida dessas 10 empresas, que nasceram privadas ou foram privatizadas, com estados da federação, totaliza 13,18% do Produto Interno Bruto do Brasil. Em outras palavras, a venda do patrimônio nacional ao invés de render dinheiro para ser investido no País, acabou rendendo dificuldades aos estados. O Atlas aponta que, até 2019, o montante de recursos em dívidas com os estados era de R$ 896,2 bilhões. Com esses recursos, seria possível financiar 11 anos de Bolsa Família a R$ 400 para a população de baixa renda, conforme afirma a Fenafisco

Além do que é possível mensurar, como o valor das dívidas, isenções fiscais e entre outros valores monetários, há outros prejuízos advindos da privatização de empresas públicas que são difíceis de serem quantificados. Entre eles, a perda dos investimentos feitos pela sociedade ao longo dos anos, a alta qualificação e especialização dos funcionários públicos  e, principalmente, a mudança do principal objetivo das empresas públicas: da promoção da cidadania e o desenvolvimento do Brasil para, unicamente, a maximização dos lucros.  

Segundo um funcionário do Serpro, as informações contidas no Atlas são uma ferramenta importante de reflexão. “Os números não mentem!”, opina o especialista. “É preciso que governos promovam políticas de Estado baseadas em evidências, e não que apenas corroborem suas visões ideológicas”, completa. 

O Serpro e a Dataprev – empresas públicas de tecnologia da informação – são exemplos da tentativa de privatização sem estudos sobre os riscos e benefícios da desestatização. Após uma grande mobilização dos funcionários das empresas, de organismos governamentais e civis e da sociedade organizada, o governo atrasou o cronograma de desestatização das empresas, chegando a 2023, já no próximo governo. 

As informações trazidas pelo Atlas da Dívida Ativa dos Estados Brasileiros mostram a importância de estudos e debates amplos e representativos antes de se privatizar qualquer empresa pública.

Fonte: Salve a Energia – Renata Vilela

Eletrobras pública: a luta continua

O SINTEC-RS e as demais entidades que fazem parte do Coletivo Nacional dos Eletricitários seguem lutando contra a privatização ilegal da Eletrobras – a maior empresa de energia elétrica da América Latina, responsável por 30% da capacidade instalada no Brasil. O processo de privatização da Eletrobras ainda não está concluído e, portanto, a mobilização de todos e todas é fundamental na luta para barrar este retrocesso.

Para fortalecer ainda mais esta luta, a campanha Salve a Energia lançou o canal Escuta Digital, para receber relatos e denúncias sobre possíveis irregularidades no processo de privatização da Eletrobras. O canal vai permitir que novas ações sejam efetivadas na tentativa de barrar a entrega da maior estatal elétrica da América Latina. As informações recebidas pelo canal serão tratadas pelo jurídico do CNE e a identidade dos denunciantes será preservada.

Para fazer uma denúncia, clique aqui.

MAB: novo tarifaço do governo Bolsonaro na conta de luz prejudica população de baixa renda

O Governo Bolsonaro autorizou um novo aumento de 50% nas Bandeiras Tarifárias de Energia Elétrica que seguirá, pelo menos, até abril de 2022. A medida resultou em uma taxa de R$ 14,20 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumido e atinge diretamente a população de baixa renda no país. Com isso, o impacto será de R$ 3,45 bilhões por mês a mais no bolso dos consumidores.

De acordo com o Movimento dos Atingidos por Barragens, MAB, “este gigantesco volume de recursos que o Governo Bolsonaro vai recolher por meio das contas de luz será destinado a cobrir as receitas econômicas das próprias empresas do setor elétrico e até subsidiar grandes consumidores de energia elétrica (ver Portaria nº 22/2021/MME). Ou seja, o povo está sendo taxado nas contas de luz para que os donos da energia e as grandes indústrias possam seguir lucrando alto em plena crise elétrica que se soma à crise na economia nacional”.

Veja, a seguir, o artigo veiculado pelo MAB na íntegra:

Governo Bolsonaro acaba de autorizar novo aumento de 50% nas Bandeiras Tarifárias de Energia Elétrica. A medida vai obrigar a população a pagar mensalmente uma taxa de R$ 14,20 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumido. A cobrança da taxa, por enquanto, valerá até abril de 2022. O novo aumento nas contas de luz via Bandeiras Tarifárias causará um impacto de R$ 3,45 bilhões por mês a mais no bolso dos consumidores de energia elétrica. Ao final dos 8 meses que a taxa máxima vigorará, o povo terá desembolsado R$ 27,6 bilhões pelo mecanismo das Bandeiras Tarifárias.

A consequência será um enorme gasto a mais em cada conta de luz por parte dos trabalhadores brasileiros. Este gigantesco volume de recursos que o Governo Bolsonaro vai recolher por meio das contas de luz será destinado a cobrir as receitas econômicas das próprias empresas do setor elétrico e até subsidiar grandes consumidores de energia elétrica (ver Portaria nº 22/2021/MME). Ou seja, o povo está sendo taxado nas contas de luz para que os donos da energia e as grandes indústrias possam seguir lucrando alto em plena crise elétrica que se soma à crise na economia nacional.

O caos no setor elétrico foi causado porque o governo permitiu que as empresas do setor operassem as usinas ao ponto de esvaziar completamente os reservatórios brasileiros e, com isso, criassem um ambiente de falta de energia, justificando esta explosão nas tarifas que eleva os lucros empresariais.

O fracasso da atual política energética nacional é tão grande que o governo federal, através da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) está acionando usinas termelétricas a preços caríssimos, como é o caso da Usina Termelétrica William Arjona (MS), que está cobrando R$ 2.443,68 para cada 1.000 Kilowatt hora, basta ver o Despacho da ANEEL Nº 2.548/8/2021.

O governo alega que o aumento está sendo causado pela falta de chuva – uma falsidade completa que foi denunciada em recente nota do MAB, quando se revelou que o esvaziamento foi produzido pela política energética adotada pelo próprio governo.

Recentemente, em tom de deboche, o Ministro da Economia, Paulo Guedes, questionou: “qual é o problema se a energia vai ficar um pouco mais cara”? Este é o problema. É o povo quem paga a conta do caos criado pelo governo.

De acordo com o último relatório da Agência Internacional de Energia (EIA), a tarifa residencial brasileira é a segunda mais cara do mundo. Isso em um país que tem a produção baseada na hidroeletricidade, considerada a energia de menor custo de produção. Com os novos aumentos, certamente o país assumirá o ranking de energia mais cara do cenário internacional.

Fonte: Movimento dos Atingidos por Barragens