Fundo de Preservação CEEE Pública: a sua contribuição é fundamental

A arrecadação para o Fundo de Preservação da CEEE Pública continua e a última atualização de saldo indica que o valor arrecadado está em R$235.201,69. Este valor corresponde a 78,4% da meta de R$300.000,00.

Se você ainda não fez a sua contribuição, participe desta ação e colabore com o Fundo de Preservação da CEEE Pública! A contribuição de todos é fundamental nesse momento. Se você já fez uma contribuição, continue divulgando a campanha. O sucesso dessas ações depende da TUA participação e empenho em divulgar!

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Pagamento do seu 13º salário: como deverá ser pago com a suspensão do seu contrato de trabalho, redução da jornada e salário

Sabemos que toda renda é bem-vinda, principalmente neste ano complicado que estamos vivendo. Dessa maneira, a ansiedade do mês de novembro se destina ao recebimento da primeira parcela do 13° salário, também conhecida como gratificação natalina, para agregar aquela ajuda no planejamento das férias, nas compras de natal e até mesmo para o pagamento das contas em atraso geradas pela pandemia.

Ocorre que o seu – tão esperado – décimo terceiro pode sofrer uma dura diminuição. Em abril, o Governo Federal adotou a Medida Provisória de n° 936, a qual permitiu aos empregadores suspenderem os contratos de trabalho, além de abrir a hipótese da redução da jornada de trabalho devido a pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19). Em julho, essa Medida Provisória acabou se tornando a Lei 14.020 e, desde então, as alterações foram prorrogadas até o dia 31 de dezembro.

Mas como isso reflete no meu décimo terceiro?

Conforme já sabemos, além das suspensões e das reduções de jornada, a Lei 14.020 ocasionou grandes mudanças nos pagamentos dos salários dos trabalhadores, não deixando o décimo terceiro de fora desse pacote.

De acordo com a legislação trabalhista, o benefício da gratificação natalina deverá ser calculado com base na quantidade de meses trabalhados multiplicado pelo salário do empregado. Ou seja, a empresa deverá pagar ao trabalhador 1/12 do valor do salário, não agregando os meses que não foram trabalhados.

Assim, conforme dispõe a lei, se o pagamento se dará proporcionalmente aos meses laborados, um trabalhador que recebe um salário mínimo por mês (R$ 1.045,00) e teve seu contrato suspenso por 2 meses, o cálculo para o pagamento do seu 13° salário se dará pela divisão do valor que o funcionário recebe por 12 e multiplicado pelo número de meses trabalhados durante o ano (nesse caso, 10), assim: R$1045,00/12= 87,08 x 10 = R$ 870,83. Ou seja, o valor que o funcionário terá a receber será de R$ 870,83.

Em caso de redução de jornada, o cálculo para pagamento se dará de maneira distinta, devendo sempre observar se foi contemplado, no mínimo, os 15 dias do período contratual o qual o trabalhador foi admitido.

Por exemplo, imaginemos um funcionário que foi contratado para o regime de 40 horas semanais, de segunda à sexta, e, no período de pandemia, sofreu a redução de 25% da sua jornada, trabalhando apenas 30 horas semanais. Nos doze meses de trabalho sob o contrato diferenciado ele terá conseguido concluir sua jornada como se normal fosse, pois trabalhou mais de 15 dias naqueles meses.

Já para o caso em que a empresa diminuir em mais de 15 dias a jornada do trabalhador por mês, este poderá ser duramente prejudicado, de acordo com a conduta realizada pela empresa.

Vejamos: o operário foi contratado para o regime de 40 horas semanais. No período da pandemia, sofre redução de 75% da sua jornada, vindo a trabalhar apenas 10 horas semanais, ou seja, durante um mês de trabalho ele trabalha o equivalente a 7 dias da jornada habitual. Sendo assim, devido a falta do preenchimento do requisito regido pela legislação trabalhista de no mínimo 15 dias de trabalho completos, o trabalhador se vê prejudicado ao recebimento do décimo terceiro salário nesses meses.

Porém, não é este o entendimento do Forbrig | Advogados. Isso porque, na própria Lei 14.020, mais especificamente no parágrafo segundo do artigo 8°, é determinado que os empregados farão jus a todos os benefícios concedidos. Da mesma maneira, a Constituição Federal em seu artigo 7°, inciso VIII determina que é direito do trabalhador o décimo terceiro salário com base na remuneração integral deste. Em consonância, Acordos Coletivos da categoria também determinam a obrigatoriedade da concessão da gratificação natalina resultante dos acordos de suspensão ou de redução da jornada.

Entendemos que o trabalhador não poderá ser penalizado pela conduta da empresa de redução de jornada e salário, eis que entra na esfera de ônus do empregador. Assim, cada caso deve ser analisado de maneira individual, com base na legislação, ajustes coletivos e contrato firmado entre empresa e trabalhador.

Ainda, segundo nota técnica divulgada pelo Governo em 17/11/2020, o 13º salário deve ser pago integralmente mesmo para quem teve jornada e salário reduzidos durante a pandemia. Segundo a nota, O pagamento integral vale mesmo que, em dezembro, o funcionário esteja recebendo remuneração menor em função da jornada reduzida.

Em caso de dúvidas, entre em contato com nossos especialistas!

Escrito por Laura Vanti | Estagiária de Direito
Forbrig | Advogados

Queremos ouvir você: participe da Pesquisa de Comunicação do SINTEC-RS

O SINTEC-RS está realizando uma pesquisa para mapear as demandas e preferências da categoria para o setor de comunicação. Participe e dê a sua opinião sobre a comunicação da entidade, nós queremos ouvir você!

A sua participação é fundamental para que o SINTEC-RS possa melhorar, cada vez mais, a interação com a categoria e propor melhorias. Em poucos minutos você pode compartilhar a sua opinião e contribuir com a pesquisa realizada pelo sindicato!

Preencha as informações a seguir e participe:

Caso não consiga visualizar a pesquisa, cliquei aqui.

Faça sua contribuição para o Fundo de Preservação da CEEE Pública

A arrecadação para o Fundo de Preservação da CEEE Pública continua e a última atualização de saldo indica que o valor arrecadado está em R$227.398,69. Este valor corresponde a 75,8% da meta de R$300.000,00.

Se você ainda não fez a sua contribuição, participe desta ação e colabore com o Fundo de Preservação da CEEE Pública! E se você já fez uma contribuição, continue divulgando a campanha. O sucesso dessas ações depende da TUA participação e empenho em divulgar!

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CINASE Digital começa hoje

O CINASE Digital, Circuito Nacional do Setor Elétrico, ocorre nos dias 24, 25 e 26 de novembro, das 14h às 21h. O evento é totalmente on-line e as inscrições são gratuitas.

O congresso já esteve em mais de 18 cidades e já recebeu mais de 26 mil pessoas em 37 edições realizadas. Em 2020, o evento será realizado em edição única, em um ambiente virtual, com a presença dos principais especialistas em instalações elétricas de alta, média e baixa tensão. O SINTEC-RS é apoiador oficial do evento.

Faça sua inscrição no site do evento e participe!

Nota de falecimento

A diretoria do SINTEC-RS comunica, com profundo pesar, o falecimento do Técnico Industrial, grande amigo e diretor Financeiro do sindicato, Paulo Renato Brum, ocorrido na tarde de domingo, 22 de novembro. Paulo Brum tinha 54 anos e estava internado no Hospital de Alvorada em decorrência da COVID-19.

A diretoria do SINTEC-RS, em nome de toda a categoria dos Técnicos Industriais, manifesta seus sinceros agradecimentos por toda contribuição de Brum para o movimento dos Técnicos Industriais.

Paulo Brum era um diretor dedicado e comprometido com o propósito da entidade, sentia-se realizado em auxiliar os técnicos na solução de algum problema apresentado.

Infelizmente, em razão da situação atual de pandemia, não será realizado velório e o enterro é reservado aos familiares.

Manifestamos nossa sincera solidariedade aos amigos e familiares.

Contribua com o Fundo de Preservação da CEEE Pública

A arrecadação para o Fundo de Preservação da CEEE Pública continua e a última atualização de saldo indica que já foi arrecado R$217.425,69. Este valor corresponde a 72,5% da meta de R$300.000,00.

Se você ainda não fez a sua contribuição, participe desta ação e colabore com o Fundo de Preservação da CEEE Pública! E se você já fez uma contribuição, continue divulgando a campanha. O sucesso dessas ações depende da TUA participação e empenho em divulgar!

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Atendimento SINTEC-RS

O SINTEC-RS informa que, diante do avanço da COVID-19 em nossa capital, o protocolo de retorno às atividades presenciais está suspenso e o atendimento será realizado apenas através do telefone (51) 9 9301-4887 e pelo e-mail sintec@sintec-rs.com.br.

O atendimento presencial está suspenso por tempo indeterminado na sede da entidade a partir de segunda-feira, 23. Diretores e colaboradoras retornarão ao trabalho remoto e as atividades presenciais acontecerão apenas em caso de necessidade excepcional.

Brasil de Fato: Caos de energia no Amapá deve servir de exemplo para o Rio Grande do Sul

O apagão no Amapá, que já deixa mais de 700 mil pessoas sem luz, água e combustíveis há mais de 15 dias, demonstra a realidade e os impactos que privatização pode causar na vida dos brasileiros. A situação também ampliou o debate sobre privatização, em especial, no movimento sindical.

O presidente do SINTEC-RS, César Augusto Silva Borges, falou ao jornal Brasil de Fato sobre a privatização do setor de energia elétrica e a situação do Amapá. Confira, a seguir, a fala do presidente do sindicato ao jornal:

César Augusto, presidente do Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio do RS (Sintec-RS), que representa trabalhadores de diversas empresas públicas e privadas do setor, entre elas os técnicos industriais da CEEE, também deixa o alerta: “Não tenhamos dúvidas, o que aconteceu no Amapá, pode acontecer também no Rio Grande do Sul”.

Traçando um paralelo com o Amapá, o presidente do Sintec afirma que estamos prestes a correr sérios riscos da mesma forma, se o governo estadual conseguir vender os dois braços da transmissão e geração de energia da CEEE e entrar no mesmo modelo de gestão do sistema.

“O recente acontecimento no Amapá deixa claro o que significa essa narrativa de privatização: é precarização. Privatização, no Brasil, significa aumento da tarifa e piora no serviço. Evidencia o quanto o Estado precisa intervir para corrigir, para reparar situações, foi assim em Brumadinho, foi assim em Mariana, agora é assim no Amapá.”

Acesse a notícia completa aqui.

Frente sindical em defesa dos trabalhadores e aposentados do Grupo CEEE

Na quarta-feira, 18, o SINTEC-RS e demais sindicatos que representam categorias dos trabalhadores do Grupo CEEE estiveram reunidos com o objetivo de discutir ações em resposta à situação da Fundação CEEE e a retirada de patrocínio da Companhia no processo de privatização movido pelo Governo do Estado.

Durante o encontro, os sindicatos estabeleceram a formação de uma frente unificada, com a participação de todas as entidades sindicais, como forma de fortalecer esforços nas ações de defesa dos colegas da ativa e aposentados.

Uma frente jurídica única, composta pelos advogados de todos os sindicatos, também será formada para garantir um suporte especializado na atuação dos processos.

Confira o comunicado na íntegra.