MP 1031/21 dispõe sobre a privatização da Eletrobras
A Medida Provisória 1031/21, entregue na noite de terça-feira, 23, ao Congresso Nacional, prevê a privatização da Eletrobras e determina que 50%, não mais um terço, dos recursos a serem pagos como bonificação de outorga serão destinados à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.
As recentes privatizações de distribuidoras de energia elétrica no Brasil tiveram sempre dois efeitos colaterais: aumento da tarifa e apagão. Goiás, Acre, Rondônia, Roraima, Amazonas, Piauí e Alagoas lidam com o descaso na prestação de serviço privatizado. Recentemente o Amapá protagonizou um episódio caótico por conta de um apagão que durou cerca de 20 dias, quando uma transmissora de energia privada deixou a maior parte do estado sem luz.
Na ocasião, a Eletronorte, empresa pública e subsidiária da Eletrobras, prestou todo o suporte necessário para recompor o sistema elétrico do Amapá, enviando pessoal especializado do Pará, Maranhão e Rondônia para se juntaram aos técnicos locais da Eletronorte.
A privatização da Eletrobras é, ainda, um risco iminente para o meio ambiente. Com 47 barragens hídricas, algumas delas sexagenárias, foi por responsabilidade do Estado e expertise em engenharia e segurança de barragens, que nunca tivemos sequer a ameaça de episódios degradantes como nas privatizadas barragens de rejeito de Brumadinho e Mariana (MG).
Em nota, o Coletivo Nacional dos Eletricitários afirma que “a expectativa do governo é que pela entrega da Eletrobras a União arrecade R$ 16 bilhões em bônus de outorga. Aqueles que justificam a privatização para efeito fiscal ou social deveriam saber que a dívida pública ronda os R$ 6 trilhões e que apenas um mês de auxílio emergencial digno de R$ 600,00 custa aos cofres públicos R$ 50 bilhões, ou seja três privatizações da Eletrobras”.
O momento atual pede a união da sociedade, bem como, de entidades que lutam por justiça e igualdade social pelo Brasil, em defesa da Eletrobras pública e como fonte de energia elétrica acessível para brasileiros e brasileiras.
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