Arquivo para o mês: fevereiro, 2021

O SINTEC-RS, em parceria com o SENGE-RS, SENERGISUL, SINDAERGS, SCPA e SINDECON, protocolou um pedido de instauração de inquérito investigativo junto à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre contra a sonegação de ICMS praticada pela diretoria da CEEE.

O ICMS foi cobrado nas contas de luz dos consumidores e não foi repassado ao erário, como forma de sustentar o fluxo de caixa da CEEE-D. Esta prática administrativa irregular resultou no desfalque de mais de R$1,85 bilhões até o mês de junho de 2020, nos cofres públicos, conforme dados extraídos dos balanços da Companhia.

Ainda de acordo com estes dados, é possível estimar a falta que estes recursos fizeram e fazem, em plena pandemia da Covid-19, também aos cofres dos municípios, que deixam de receber os repasses proporcionais de 25% decorrentes da arrecadação do imposto pela Fazenda Estadual. 

Representados pelo escritório Fadel Advogados Associados, os sindicatos salientam entre seus argumentos à petição, as determinações do Comitê de Auditoria Estatutário – CAE, para que o Conselho de Administração da Companhia seja mantido atualizado sobre a avaliação de riscos para a empresa e potenciais consequências judiciais para seus administradores, no tocante a inadimplência recorrente do ICMS devido.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou tornando clara a interpretação de que é criminosa a inadimplência sistemática e contumaz para gerar “enriquecimento ilícito, lesar a concorrência ou financiar as próprias atividades”. 

Assim, os sindicatos, em virtude dos graves prejuízos às políticas públicas do Estado e dos Municípios, causadas pelo não repasse do valor do ICMS cobrado dos consumidores pela CEEE-D de forma reiterada, requerem ao Ministério Público que apure os fatos narrados, visando verificar se ocorre a prática de ato tipificado no art. 2º, II da Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária.

Confira a íntegra da petição

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