Brasil de Fato: Medida Provisória cria trabalhador de ‘segunda classe’, reduz hora extra e atrasa aposentadoria

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 10, por 304 votos a 133, o texto-base da Medida Provisória 1045, uma minirreforma trabalhista que prejudica os trabalhadores, prevê o corte de direitos trabalhistas, a redução da renda dos trabalhadores, a criação de categorias de empregados de “segunda classe” e, além disso, também atrapalha a fiscalização de trabalho escravo.

O texto da MP 1045, em especial as inúmeras emendas, são criticadas por sindicatos, auditores fiscais do trabalho, magistrados e pelo Ministério Público do Trabalho, que divulgou no dia 30 de julho um documento assinado por 17 procuradores, destacando a inconstitucionalidade de diversos pontos do relatório.

Dentre as principais mudanças que podem prejudicar os trabalhadores, está a criação do Regime Especial de Trabalho Incentivado (Requip), que estabelece uma espécie de trabalhador de “segunda classe”, sem contrato de trabalho e, portanto, sem direitos (como férias, FGTS, contribuição previdenciária, entre outros); a redução do pagamento de horas extras para trabalhadores com jornadas reduzidas; o prejuízo na fiscalização do trabalho escravo e infantil; o atraso na aposentadoria; entre outros.

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Fonte: Brasil de Fato e Repórter Brasil.