Convocação Assembleia Geral Extraordinária autorizando ajuizamento ou não de Ações Coletivas contra o Grupo CEEE
O Diretor Presidente do SINDICATO DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DE NÍVEL MÉDIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINTEC-RS, no uso de suas atribuições legais, e sob a égide do Decreto Estadual nº 55.128, DE 19 DE MARÇO DE 2020, que Declarou Estado de Calamidade Pública no Rio Grande do Sul, em especial o Art. 2º, I, alínea B, e do Decreto Municipal nº 20.534, de 31/03/2020 que Decreta o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da pandemia de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre, CONVOCA OS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO GRUPO CEEE, para ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA de forma VIRTUAL pelo aplicativo zoom a realizar-se no dia 07 de DEZEMBRO de 2020, na Avenida Borges de Medeiros, nº 328, sala 112, Bairro Centro Histórico, CEP: 9020-020, na cidade de Porto alegre/RS, às 18h30min em primeira chamada e às 19h00min em segunda chamada, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:
1) Analisar e deliberar sobre ajuizamento ou não de Ações Coletivas visando à recomposição, correção e ou distorções das seguintes demandas:
A) Base de cálculo do Adicional de Periculosidade anterior a 2012;
B) Diferenças de Anuênio,
C) Pagamento das diferenças de horas do adicional noturno;
D) Pagamento das férias em dobro, quando pagas fora do prazo legal;
E) Incorporação de Diárias e ou Ajuda de Custo quando superior a 50% do Salário Nominal;
2) Analisar e deliberar sobre a contratação de perito contador caso seja necessário, que será pago ao final de cada Ação Coletiva, no percentual de 2% sobre a condenação;
3) Analisar e deliberar sobre o pagamento de Honorários Advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) para sócios do Sintec e de 20% para os não sócios, também pagos ao final da Ação a FORBRIG ADVOGADOS ASSOCIADOS.
4) Analisar e deliberar em caso de condenação de pagamento de Honorários de Sucumbência em desfavor ao SINTEC/RS, também pagos ao final da Ação a serem divididos por todos substituídos;
5) Analisar e deliberar pela autorização ou não de que por interesse da categoria dos Técnicos Industriais, fica desde já o SINTEC autorizado a ingressar com Ações Coletivas que visem correções ou distorções que possam trazer prejuízos à categoria.
Link para acesso ao ambiente da reunião.
Meeting ID: 824 6605 7013