Frente em Defesa da CEEE denuncia CEEE-D ao Ministério Público por sonegação de ICMS

A Frente em Defesa da CEEE e do Estado do RS denunciou a CEEE-D ao Ministério Público por sonegação de ICMS, solicitando instauração de inquérito investigativo na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre. No pedido, a Frente requer apuração dos fatos para verificar se existiu prática de crimes contra a ordem tributária, de acordo o artigo 2º, inciso II da Lei nº 8.137/1990.

Representada pelo escritório Fadel Advogados Associados, a Frente cita interpretação do Supremo Tribunal Federal de que seria ilegal a inadimplência sistemática para gerar “enriquecimento ilícito, lesar a concorrência ou financiar as próprias atividades”. Para a Frente, a abertura de inquérito ainda poderia adiar a concretização da transferência do controle acionário da empresa, que foi vendida para a Equatorial no dia 31 de março, caso confirmado o prejuízo ao erário público.

A ação da Frente em Defesa da CEEE também foi noticiada no site do jornal GaúchaZH.