PLC 39/2020 é aprovado na CSSP

A Comissão de Segurança e Serviços Públicos (CSSP) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou nesta quinta-feira, 6, em reunião virtual, o relatório da Deputada Franciane Bayer (PSB), favorável ao Projeto de Lei Complementar 39/2020. O Projeto visa adequar a Lei n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul.

Com esta adequação e, após aprovação em plenário, os Técnicos Industriais com Registro Profissional no Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT-RS), poderão realizar o projeto e execução de Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PPCI’s.