PL 39/2020 é aprovado na CEDS
A Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (CEDS), da Assembleia Legislativa, aprovou nesta quarta-feira, 6, o parecer do relator do Projeto de Lei 39/2020, Deputado Dalciso Oliveira (PSB). O Projeto visa adequar a Lei n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, chamada de Lei Kiss, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul.
Com esta adequação e, após aprovação em Plenário, os Técnicos Industriais com Registro Profissional no Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT-RS), poderão realizar o projeto e execução de Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PPCI’s.
A proposta, que também já foi aprovada nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Segurança e Serviço Público (CSSP), seguirá para votação no Plenário.
