Na última terça-feira, 18, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7067) foi protocolada no Supremo Tribunal Federal, contra a venda da Corsan pelo governo do Rio Grande do Sul. A iniciativa foi patrocinada pelo Fundo de Preservação da CORSAN Pública, liderado pelo SINTEC-RS e pelo Senge-RS, e protocolada pelo PDT Nacional, em negociação realizada pelos sindicatos em função da legitimidade do partido politico para ações dessa natureza.
A Ação visa, em caráter liminar, obter medida cautelar de urgência para suspender os atos de alienação da Corsan até que seja julgado o mérito da ação, tendo em vista as claras ilegalidades dos termos aditivos assinados que trazem severas inseguranças jurídicas, capazes de trazerem prejuízos irreparáveis ao Estado. A ADI argumenta que artigos da lei que autorizou a desestatização da Corsan ferem o Marco Legal do Saneamento e estão em desconformidade com artigos da Constituição Federal.
Segundo estes dispositivos, a empresa pública que quiser transferir o controle acionário para uma empresa privada deve substituir os contratos de programas vigentes por “novos contratos de concessão”. A Ação argumenta que o termo aditivo enviado aos municípios pelo governo estadual é ilegal, já que deveria ter sido apresentado um novo contrato de concessão e não um Aditivo ao Contrato de Programa, e que este novo contrato deveria ser precedido de autorização por meio de leis municipais em cada uma das localidades.
Diversos estudos têm demonstrado tecnicamente que a Corsan tem capacidade econômica de cumprir as metas do marco regulatório. A Companhia teve um superávit de mais de R$ 1,5 bilhão nos últimos cinco anos e teria capacidade de captação de investimento de R$ 14,94 bilhões até 2033.
FUNDO DE PRESERVAÇÃO DA CORSAN PÚBLICA
O SINTEC-RS e o SENGE contratarão especialistas, advogados e peritos experientes para agir imediatamente contra o projeto de governo que entrega a CORSAN à iniciativa privada. Para isso, precisamos do engajamento de todos na campanha de arrecadação para o fundo de preservação da CORSAN pública. A adesão é espontânea e de qualquer montante de valor. Importante é a participação e divulgação desta campanha para atingirmos a meta.
A conta para depósito já está disponível:
Banco Banrisul – 041
Ag: 0062
CC: 06.071396.0-7 – SENGE/ RS – FUNDO CORSAN
CNPJ: 92.675.362/0001-09
Chave PIX: financeiro@senge.org.br
Metas parciais:
1) R$100mil até 31/01/22
2) R$150 mil até 28/02/22
3) R$300 mil até 31/03/22
PRECISAMOS AGIR RÁPIDO!
Agora é a hora de sair do discurso e partir para a prática. Para isso, necessitamos de profissionais com essa expertise no tema. O sucesso dessas ações depende da TUA participação e empenho em divulgar!
CONFIRA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO DE PRESERVAÇÃO DA CORSAN
Até o dia 21 de janeiro, foram arrecadados R$ 50.287,17, valor que representa 50,29% da meta inicial estipulada em R$ 100 mil até o dia 31 de janeiro.
