Legislação

Leis

• Lei Federal nº 5.524/68 – Regulamenta o exercício das profissões de Técnico Industrial e Agrícola e da outras providências.
• Lei Estadual nº 11.371/99 – Dia do Técnico industrial.
• LEI Nº 13.639, DE 26 DE MARÇO DE 2018. – Lei que Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.

Decretos

• Decreto nº 90.922/85 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola.
• Decreto nº 4.560/02 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola.

Portarias

• Portaria nº 3.156/87 – Enquadra os Técnicos Industriais na categoria de Profissionais Liberais.

Resoluções Sistema CFT/CRT