Boletim mensal FORBRIG e SINTEC-RS

Confira aqui a edição de abril do Boletim Jurídico Forbrig e SINTEC-RS!

CEEE em greve: siga as orientações do teu sindicato

As entidades sindicais são responsáveis pela organização da greve e, por isso, durante o movimento, os trabalhadores e trabalhadoras grevistas devem seguir as orientações do seu sindicato.

A direção do movimento pelas entidades sindicais é essencial para a proteção dos próprios grevistas. Seguindo estritamente as orientações do Sindicato os grevistas não podem ser responsabilizados por suas atitudes individuais de paralisar suas atividades, de convencer os colegas a aderir à greve, entre outras situações típicas do movimento e previstas na Lei de Greve.

Mantenha-se em contato permanente com o dirigente sindical, ou outro representante da entidade, responsável pela organização do movimento em seu local de trabalho. É um direito seu, assegurado pela Lei de Greve, a informação contínua sobre o desenvolvimento do movimento, prestada pelo seu Sindicato (Artigo 6º, Inciso II).

Acompanhe aqui todas as atualizações sobre a greve! Nossa organização ocorre diariamente, através do Piquete Virtual – Greve dos Trabalhadores do Grupo CEEE das 8h às 11h30 e das 13h30 às 16h30. Lembre-se: o registro do ponto de greve deverá ser preenchido diariamente através de formulário: https://forms.gle/RcpCnusnMHip9GJs6.

PEC 280 é aprovada em primeiro turno mas oposição denuncia erros na votação

O Plenário da Assembleia Legislativa do RS aprovou na sessão extraordinária realizada na tarde de terça-feira, 27, em primeiro turno, a PEC 280 2019, que revoga os §§ 2º e 5º do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, retirando a exigência de realização de plebiscito para a venda da Corsan, Banrisul e Procergs. A PEC foi aprovada por 33 votos a 19, mas partidos de oposição denunciaram erros que podem invalidar o resultado final da votação.

Em nota, PDT, PT e PSOL apontam os erros ocorridos durante a votação e destacam a gravidade da situação, ” uma vez que o painel de votação é algo inviolável. É o que dá a importância jurídica à democracia. É o que valida a votação.” Ainda de acordo com a nota assinada pelos partidos, “os erros e equívocos podem ser verificados no Twitter oficial da Assembleia Legislativa/RS, que realiza a cobertura em tempo real da Sessão Plenária, e também no canal do Youtube oficial da Assembleia Legislativa/RS, que realiza a transmissão da Sessão Plenária via TV/AL”.

Para ser aprovada, a PEC ainda precisa ser submetida a um segundo turno de votação, com intervalo de três sessões, recebendo novamente o voto favorável de, no mínimos, três quintos dos votos dos parlamentares – 33 votos favoráveis.

Às 13h30min desta quarta-feira, 28, em coletiva virtual, será feita a apresentação do recurso. Confira aqui a nota completa assinada pelo PDT, PT e PSOL.

Contribuição Sindical 2021

Contribuição Sindical de 2021, no valor de R$90,00, já pode ser paga e a emissão da guia poderá ser solicitada diretamente pelo telefone (51) 9 9301-4887 ou e-mail sintec@sintec-rs.com.br, ou aqui no site do SINTEC-RS.

O pagamento da Contribuição ao sindicato é instrumento de fortalecimento do trabalho diário de representatividade da categoria dos Técnicos e Técnicas Industriais, sendo imprescindível para garantir a sustentabilidade de nossa entidade e manter a capacidade de atuação na defesa dos interesses de nossa categoria, como tem sido feito pelo sindicato nos últimos 30 anos.

Além disso, é responsável pelo custeio de diversas iniciativas, inclusive pela representação dos Técnicos e Técnicas Industriais nas manifestações contra a privatização das empresas públicas.

Se você ainda não fez a solicitação, solicite sua guia e faça a sua contribuição!

Caso você já tenha solicitado a sua guia, aguarde o recebimento e lembre-se de realizar o pagamento até a data de vencimento.

3º Seminário de Educação Inclusiva no Ensino Médio e Técnico do IFSul ocorre em maio

O 3º Seminário de Educação Inclusiva no Ensino Médio e Técnico do IFSul, SEDINETEC, ocorrerá nos dias 19, 20 e 21 de maio com transmissão ao vivo no canal do YouTube do IFSul Sapucaia do Sul. As inscrições para assistir o evento estão abertas até o dia 17 de maio e são gratuitas.

Neste ano, o SEDINETEC tem o objetivo de ser um espaço de discussão e troca de saberes e experiências a respeito da educação inclusiva no ensino médio e técnico. Em sua terceira edição, o evento quer dar visibilidade às histórias sobre a educação inclusiva que estão sendo escritas a partir do acesso de estudantes com deficiências nas instituições de ensino médio e técnico, refletindo sobre os desafios e conquistas deste cenário.

A carga horária do evento é de 14 horas e receberão certificado de ouvintes aqueles que se inscreverem no site do evento e comparecerem a, no mínimo,  quatro turnos do evento. Para se inscrever, clique aqui. A programação do Seminário também está disponível no site oficial do evento.

CEEE em greve: Lei de Greve proíbe práticas para constranger o empregado

Você sabia? a Lei de Greve proíbe que as empresas adotem práticas para constranger o empregado ao comparecimento no trabalho. O Artigo 6º, Parágrafo 2º da Lei de Greve proíbe a adoção de práticas “para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho”.

A empresa parece que faz pouco caso da legislação e faz de tudo para identificar e constranger grevistas através de telefonemas e convocações com ameaças. Todas essas atitudes são ilícitas, e devem ser registradas para a responsabilização de seus autores! Os telefonemas devem ser gravados e qualquer notificação deve ser levada ao conhecimento dos Sindicatos.

O Código Penal, em seu Artigo 197, Inciso I define que “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência;”.

Audiência Pública virtual debate a PEC 280/2019

A audiência pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 280/2019, que pretende retirar a necessidade de plebiscito para a venda da Corsan, do Banrisul e da Procergs, ocorrerá hoje, às 18h30, na Comissão de Assuntos Municipais.

O Requerimento para a Audiência Pública n.º 03/2021, proposto pela Deputada Juliana Brizola, foi aprovado na Comissão em 30 de março de 2021. O SINTEC-RS estará presente na Audiência.

Para participar, clique aqui. A audiência também será transmitida pelo Facebook da ALRS.

Frente em Defesa da CEEE denuncia CEEE-D ao Ministério Público por sonegação de ICMS

A Frente em Defesa da CEEE e do Estado do RS denunciou a CEEE-D ao Ministério Público por sonegação de ICMS, solicitando instauração de inquérito investigativo na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre. No pedido, a Frente requer apuração dos fatos para verificar se existiu prática de crimes contra a ordem tributária, de acordo o artigo 2º, inciso II da Lei nº 8.137/1990.

Representada pelo escritório Fadel Advogados Associados, a Frente cita interpretação do Supremo Tribunal Federal de que seria ilegal a inadimplência sistemática para gerar “enriquecimento ilícito, lesar a concorrência ou financiar as próprias atividades”. Para a Frente, a abertura de inquérito ainda poderia adiar a concretização da transferência do controle acionário da empresa, que foi vendida para a Equatorial no dia 31 de março, caso confirmado o prejuízo ao erário público.

A ação da Frente em Defesa da CEEE também foi noticiada no site do jornal GaúchaZH.

Confira o resultado da Assembleia Geral Extraordinária ACT 20-21 e 21-22 CORSAN

SINTEC-RS informa a categoria dos Técnicos e Técnicas Industriais e Químicos da CORSAN que a Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 23 de abril deliberou pela aprovação da proposta para o Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2021, bem como, pela aprovação da proposta para o Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2022.

A deliberação dos itens da ordem do dia foi realizada no próprio ambiente da assembleia, que ocorreu de maneira virtual através da plataforma Google Meet.

Confira aqui o comunicado na íntegra.

Cartilha Aposentadoria Especial

Em fevereiro de 2021 o Supremo Tribunal Federal realizou novo julgamento sobre aposentadoria especial e as recentes decisões sobre o assunto tem levantado inúmeros questionamentos neste momento de incertezas.

O time de especialistas do Forbrig Advogados Associados, assessoria jurídica do SINTEC-RS, preparou uma cartilha reunido as principais dúvidas sobre o assunto. Confira aqui o material e entenda como ficou a aposentadoria especial após o julgamento do STF.