PLC 39/2020: criação do Sistema CFT/CRTs ocorreu após a Lei nº 14.376/13
O Projeto de Lei Complementar 39/2020 propõe uma adequação legal para que Técnicos Industriais, com Registro Profissional no CRT, possam continuar realizando PPCI’s. Atualmente, os Técnicos Industriais, legalmente habilitados por lei e pelas atribuições curriculares, não podem projetar e executar os Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, simplesmente por não estarem incluídos na legislação atual. Para corrigir essa […]



