Sindicatos acionam Ministério Público contra a sonegação de ICMS praticada pela diretoria da CEEE

O SINTEC-RS, em parceria com o SENGE-RS, SENERGISUL, SINDAERGS, SCPA e SINDECON, protocolou um pedido de instauração de inquérito investigativo junto à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre contra a sonegação de ICMS praticada pela diretoria da CEEE.

O ICMS foi cobrado nas contas de luz dos consumidores e não foi repassado ao erário, como forma de sustentar o fluxo de caixa da CEEE-D. Esta prática administrativa irregular resultou no desfalque de mais de R$1,85 bilhões até o mês de junho de 2020, nos cofres públicos, conforme dados extraídos dos balanços da Companhia.

Ainda de acordo com estes dados, é possível estimar a falta que estes recursos fizeram e fazem, em plena pandemia da Covid-19, também aos cofres dos municípios, que deixam de receber os repasses proporcionais de 25% decorrentes da arrecadação do imposto pela Fazenda Estadual. 

Representados pelo escritório Fadel Advogados Associados, os sindicatos salientam entre seus argumentos à petição, as determinações do Comitê de Auditoria Estatutário – CAE, para que o Conselho de Administração da Companhia seja mantido atualizado sobre a avaliação de riscos para a empresa e potenciais consequências judiciais para seus administradores, no tocante a inadimplência recorrente do ICMS devido.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou tornando clara a interpretação de que é criminosa a inadimplência sistemática e contumaz para gerar “enriquecimento ilícito, lesar a concorrência ou financiar as próprias atividades”. 

Assim, os sindicatos, em virtude dos graves prejuízos às políticas públicas do Estado e dos Municípios, causadas pelo não repasse do valor do ICMS cobrado dos consumidores pela CEEE-D de forma reiterada, requerem ao Ministério Público que apure os fatos narrados, visando verificar se ocorre a prática de ato tipificado no art. 2º, II da Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária.

Confira a íntegra da petição

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Informativo Sindical de Janeiro

A edição de Janeiro do Informativo Sindical já está disponível!

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Atendimento SINTEC-RS

O SINTEC-RS informa que não estará atendendo nos dias 1 e 2 de fevereiro.

Sócio estudante com 90% de desconto no valor da anuidade

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O valor da contribuição associativa é de 1% sobre o salário base, válido para todas as modalidades, desde que comprovado através de contracheque. Também é necessário se enquadrar nas formas de pagamento praticadas pelo sindicato, sendo débito automático, Banrisul, cartão de crédito e desconto em folha para algumas empresas. Não havendo esse enquadramento, ainda há a possibilidade de associação através de pagamento por anuidade.

O valor da anuidade é de R$500,00, que pode ser parcelado em até quatro vezes. Pagamentos realizados a vista, até o dia 31 de janeiro, garantem 15% de desconto e pagamentos realizados a vista até o dia 28 de fevereiro contam com 10% de desconto. Para sindicalizar-se, entre em contato pelo telefone (51) 9 9301-4887 ou pelo e-mail sintec@sintec-rs.com.br.

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LIVE: As Disputas por Energia na Atualidade

Nesta quarta-feira, 27, às 19 horas acontece a live As Disputas por Energia na Atualidade! Acompanhe o debate com Fernando Maia da Costa, presidente do Sindipetro/RS e diretor de formação da Federação Única dos/as Petroleiros/as, FUP e Luiz Alencar Dalla Costa, especialista em Energia e membro da Coordenação Nacional do Movimento dos/as Atingidos/as por Barragens, MAB, sobre o panorama das disputas em torno da energia nos tempos atuais.

O evento é uma iniciativa da Frente em Defesa da CEEE e do Estado do RS e será transmitido na página oficial da Frente no Facebook, O RS Não Está À Venda.

Clique aqui para ativar o lembrete e participe!

Contribuição Sindical 2021

Contribuição Sindical de 2021, no valor de R$90,00, já pode ser paga e a emissão da guia poderá ser solicitada diretamente pelo telefone (51) 9 9301-4887 ou e-mail sintec@sintec-rs.com.br, ou aqui no site do SINTEC-RS.

A Contribuição Sindical é imprescindível para garantir a sustentabilidade de nossa entidade e manter a capacidade de atuação na defesa dos interesses de nossa categoria, como tem sido feito pelo sindicato nos últimos 30 anos.

Além disso, a Contribuição é responsável pelo custeio de diversas iniciativas, inclusive pela representação dos Técnicos e Técnicas Industriais nas manifestações contra a privatização das empresas públicas.

Solicite sua guia e faça a sua contribuição!

Reunião ACT Grupo CEEE 2021/2022

SINTEC-RS comunica a categoria dos Técnicos e Técnicas Industriais do Grupo CEEE que realizará hoje, 25 de janeiro, às 19 horas, a reunião para apresentação e análise da primeira proposta apresentada pela empresa para o ACT 2021/2022. 

Diretores, Delegados e demais Técnicos e Técnicas estão convidados para participar.

Link de acesso ao ambiente da reunião.
Meeting ID: 892 3503 1041   

Confira a prestação de contas do Fundo de Preservação da CEEE Pública

O valor total arrecada pelo Fundo de Preservação da CEEE Pública foi de R$313.573,96. A campanha realizou a contratação dos serviços do escritório FADEL – ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e LUCAS DE CASTRO RIVAS – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

Atualmente, o saldo disponível na conta da campanha é de R$159.723,96. Confira a relação de valores e serviços contratados no informativo unificado.