O SINTEC-RS vem atuando de forma incansável na defesa da Corsan Pública. Em que pese os desdobramentos da última semana, com a liberação por parte do Presidente do TCE para a assinatura do contrato de venda, as ações em defesa da empresa persistem. O SINTEC-RS vem atuando na forma judicial e administrativa, buscando a anulação da venda da empresa, diante das inúmeras irregularidades apresentadas.
Além de atuar como terceiro interessado no processo junto ao TCE, fornecendo elementos para a demonstração das irregularidades do processo de venda, possui ação junto a justiça comum, demonstrando as irregularidades na precificação da empresa, na participação da empresa compradora e o descumprimento a legislação estadual, demonstrando as irregularidades do processo de venda. O processo está na fase de instrução, aguardando o julgamento de agravo por parte do Tribunal de Justiça.
O sindicato está analisando outros meios de discussão com relação às irregularidades praticadas, com a comunicação à toda categoria.
CONFIRA OS PROCESSOS MOVIDOS PELO SINTEC-RS EM RELAÇÃO À PRIVATIZAÇÃO CORSAN:
PROCESSO JUSTIÇA COMUM
5044957-36.2023.8.21.0001
Ação movida perante a justiça comum, buscando a suspensão e/ou cancelamento do processo de privatização da empresa. Após a negativa liminar do juiz, foi interposto o recurso de agravo de instrumento, no tribunal, para reversão da decisão. Aguarda o julgamento deste recurso pela Turma. O processo continua em primeiro grau e após a defesa da empresa foi remetido para o mesmo juiz que está julgando outros processos sobre a matéria.
PROCESSO NO TCE
19728-0200/21-7
Sindicato atua como terceiro interessado, buscando a nulidade do processo de privatização da empresa. Juntou no processo as denuncias de empregados, informando o descumprimento por parte da empresa da liminar concedida, vedando a interferência da empresa AEGEA. Foi determinada a investigação pelos órgãos responsáveis. Paralelamente, prossegue a “guerra” de decisões, onde o presidente do TCE cancelou a liminar concedida, determinando a assinatura do contrato entre o governo do estado e a empresa AEGEA. Ainda, segundo a relatora, esta decisão deverá ser referendada no pleno do tribunal, no dia 19/07.
PROTESTO JUDICIAL
O sindicato notificou a empresa pela manutenção dos direitos trabalhista e previdenciários da categoria, enquanto ocorreu a negociação coletiva e mesmo após eventual troca de controle da mesma.
PROXIMOS PASSOS
A ação movida pelo SINTEC-RS junto à justiça comum, bem como, o acesso como terceiro interessado no TCE terá desdobramentos, momento em que será julgado o recurso do sindicato e analisado o novo pedido de liminar, com relação a tudo o que está acontecendo.
