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Convocação Assembleia Geral Extraordinária Eletrobras – CGT Eletrosul

O Diretor-Presidente do SINDICATO DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DE NÍVEL MÉDIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINTEC-RS, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, convoca a categoria dos Técnicos Industriais empregados da ELETROBRAS – CGT ELETROSUL para continuidade da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, suspensa no dia 14/06/2022, a ser realizada no dia 25/07/2022, de maneira virtual, através da plataforma Google Meet (link disponibilizado por e-mail), às 19h00min em primeira chamada e às 19h30min, em segunda chamada, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:

1- Analisar e deliberar sobre a proposta do Acordo Coletivo de Trabalho-ACT 2022/2024, apresentada pelo TST junto ao processo de mediação.

Por questões de segurança o link para a Assembleia é enviado apenas por e-mail. Para atualizar seus dados de cadastro clique aqui. Você também pode solicitar o link pelo WhatsApp, clicando aqui.

Participe da Plenária de Organização da Campanha Pela Reestatização da Eletrobras

Na próxima terça-feira, 19, a Campanha Salve a Energia Pelo Futuro do Brasil, o Coletivo Nacional dos Eletricitários, do qual o SINTEC-RS faz parte, a Plataforma Operária e Camponesa da Água e Energia, a Frente Brasil Popular e Frente Povo Sem Medo, realizarão a Plenária de Organização da Campanha Pela Reestatização da Eletrobras.

A Plenária ocorrerá de forma virtual, às 15h, na plataforma Zoom Meetings. Participe e vamos, juntos, defender a Eletrobras pública. Para participar, clique aqui.

Convocação Assembleia Geral Extraordinária Eletrobras – CGT Eletrosul

O Diretor-Presidente do SINDICATO DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DE NÍVEL MÉDIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINTEC-RS, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, convoca a categoria dos Técnicos Industriais empregados da ELETROBRAS – CGT ELETROSUL para continuidade da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, suspensa no dia 08/07/2022, a ser realizada no dia 12/07/2022, de maneira virtual, através da plataforma Google Meet (link disponibilizado por e-mail), às 19h00min em primeira chamada e às 19h30min, em segunda chamada, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:   

1- Analisar e deliberar sobre a proposta do Acordo Coletivo de Trabalho-ACT 2022/2024, apresentado pelo TST junto ao processo de mediação. 
2- Analisar e deliberar sobre a proposta do ACT 2022/2024 apresentada pela empresa junto ao processo de mediação;
3- Em caso de rejeição de alguma das propostas apresentadas, discutir  e Deliberar sobre a Greve a ser deflagrada a partir do dia 18/07 caso a empresa se recuse a avançar e dar continuidade nas negociações do Acordo Coletivo.
4- Manutenção da assembleia permanente;
5- Assuntos Gerais.

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Convocação Assembleia Geral Extraordinária Eletrobras – CGT Eletrosul

O Diretor-Presidente do SINDICATO DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DE NÍVEL MÉDIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINTEC-RS, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, convoca a categoria dos Técnicos Industriais empregados da ELETROBRAS – CGT ELETROSUL para continuidade da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, suspensa no dia 14/06/2022, a ser realizada no dia 08/07/2022, de maneira virtual, através da plataforma Google Meet (link disponibilizado por e-mail), às 08h00min em primeira chamada e às 08h30min, em segunda chamada, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:   

1- Analisar e deliberar sobre a proposta do Acordo Coletivo de Trabalho-ACT 2022/2024, apresentado pelo TST junto ao processo de mediação. 
2- Analisar e deliberar sobre a proposta do ACT 2022/2024 apresentada pela empresa junto ao processo de mediação;
3- Em caso de rejeição de alguma das propostas apresentadas, discutir  e Deliberar sobre a Greve a ser deflagrada a partir do dia 18/07 caso a empresa se recuse a avançar e dar continuidade nas negociações do Acordo Coletivo.
4- Manutenção da assembleia permanente;
5- Assuntos Gerais.

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O que está por trás da privatização da Eletrobras, por Gustavo Teixeira

Às vésperas do pleito eleitoral o governo federal corre para atender interesses financeiros na privatização da Eletrobras. A medida é controversa e alvo de críticas por parte de diferentes segmentos da sociedade, mas recebeu aval com ressalvas do Tribunal de Contas da União.

Embora na última campanha presidencial o então candidato Bolsonaro tenha se posicionado contra a venda de ativos estatais do setor energético, a privatização da maior empresa de energia elétrica da América Latina – uma das maiores do mundo em energia renovável – tem sido a grande obsessão da sua equipe econômica, que mais recentemente externou a mesma intenção com relação à Petrobras. A proposta é extemporânea e, infelizmente, segue a mesma linha “negacionista” assumida pelo executivo federal na gestão da pandemia do coronavírus e dos eventos extremos em decorrência do fenômeno das mudanças climáticas.

A atual proposta de privatização da Eletrobras foi editada na forma de medida provisória (MP 1.031/2021) e encaminhada em regime de urgência ao congresso nacional no início do ano passado, enquanto o Brasil registrava recordes de casos e mortes por Covid-19. À época, o Ministro da Economia argumentou que ela fazia parte das prioridades do governo no combate à pandemia. 

Durante a tramitação no parlamento a proposta acabou incorporando os famosos “jabutis”. Sem dúvida, o maior deles é a contratação de usinas térmicas a gás. O relator do projeto na Câmara Federal, Deputado Elmar Nascimento (União Brasil, nascido da fusão entre Democratas e PSL) incluiu no texto a exigência de contratação de térmicas a serem instaladas em estados da federação onde não existe gás, nem gasoduto. Esse ponto tem gerado muitas críticas por parte do setor produtivo que estima que o custo adicional possa ultrapassar R$ 100 bilhões. Isto mesmo, um jabuti de cem bilhões! (ver documento da Abrace – Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e dos Consumidores Livres).

No entanto, a resposta à questão levantada no título deste artigo não passa pelos “jabutis” ou por quem os colocou lá, mas sim por uma política adotada pela presidente Dilma Roussef há uma década.

A renovação das concessões do setor elétrico em 2012

Setembro deste ano marca o aniversário de dez anos da edição da polêmica Medida Provisória nº 579 de 2012 (MP 579), que definiu as condições para a prorrogação de um conjunto importante de concessões de energia elétrica. Os sucessores de Dilma atuaram incansavelmente no sentido de revertê-la. Uma tentativa fracassada (PL 9.463/2016) foi enviada ao congresso nacional pelo executivo federal poucos dias após o impeachment da presidente.

Em síntese, a política adotada estabeleceu que concessões a vencer – usinas hidrelétricas (UHEs) e sistemas de transmissão – permanecessem sob a operação das empresas (estatais) praticando tarifas módicas. O objetivo central era provocar uma mudança estrutural no patamar da tarifa de energia elétrica brasileira, que é uma das mais caras do mundo. A medida acabou alcançando apenas as concessões da Eletrobras. Outros grupos envolvidos – Cemig, Cesp e Copel – não aceitaram as condições de renovação, que se resumiam no pagamento de um valor a título de indenização por ativos não amortizados e novas tarifas ao custo de operação e manutenção.

Com energia hidráulica disponível (descontratada), estas empresas puderam auferir “lucros extraordinários” durante o início da crise hídrica de 2014/2015 (ver auditoria do TCU 2014)[1]. Contudo, a partir de 2016 a vigência dos contratos de concessão expirou. No contexto da política de ajuste fiscal do governo federal as concessões passaram a ser leiloadas pelo critério de maior oferta de pagamento de outorga em detrimento do critério de menor tarifa. A União arrecadou cerca de R$ 25 bilhões em bônus e a operação das UHEs foi concedida a grupos estrangeiros, estatais e privados.

Para a Eletrobras o resultado da MP 579 foi outro. As concessões permanecem sendo operadas pelas empresas do grupo – Chesf, Eletronorte e Furnas – e a energia das UHEs renovadas foi alocada em regime de cotas para o mercado cativo (pequenos consumidores). Uma “inovação” regulatória que há dez anos representa a energia mais barata contratada pelas distribuidoras, respondendo por 20% do total dos contratos.

A medida resultou numa expressiva queda da tarifa final em 2013, mas a redução foi passageira e logo no ano seguinte as tarifas voltaram a aumentar por várias razões, dentre elas a crise hídrica, a não adesão de parte das geradoras, e também problemas inerentes à própria medida.

As condições impostas para prorrogar os contratos de concessão repercutiram negativamente no desempenho financeiro das empresas Eletrobras. Entre 2013 e 2016 o grupo acumulou prejuízo da ordem de R$ 30 bilhões. Contudo, os planos de investimento não foram alterados e no mesmo período o investimento realizado somou R$ 50 bilhões.

Por meio da realização de um forte ajuste estrutural – via privatização das seis distribuidoras federalizadas e da adoção de planos de demissão – e, sobretudo, com o reconhecimento por parte da agência reguladora de uma receita a receber a título de diferença da indenização dos ativos de transmissão renovados em 2012 (R$ 40 bilhões), a Eletrobras equacionou a questão financeira e voltou a registrar lucros recorrentes. Hoje possui R$ 25 bilhões em reserva estatutária de lucros retidos para investimento e uma relação dívida líquida/EBITDA de 1,5, uma das mais baixas do setor. Em 2020, distribuiu R$ 4,5 bilhões em dividendos, mesmo assim tem investido pouco.

Da MP 579/2012 à MP 1.031/2021

Pois bem, a privatização da Eletrobras (MP 1.031) tem como eixo central justamente a quebra dos contratos que foram alcançados pela MP 579, em prejuízo do consumidor cativo. Os contratos de concessão que definem a alocação da energia das usinas renovadas em regime de cotas para o mercado cativo serão extintos.

A chamada “descotização” permitirá a comercialização dessa energia a preços de mercado. Em contrapartida, impõem-se o fim do controle estatal da Eletrobras, das concessões renovadas em 2012 e de todos os demais ativos do grupo, com exceção da Eletronuclear e da usina binacional de Itaipu que irão constituir uma nova estatal criada este ano, a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. A medida ainda relega o financiamento do Centro de Pesquisa de Energia Elétrica controlado pela Eletrobras e referência em pesquisa na área de eficiência energética, à sua própria sorte.

Ou seja, a proposta de privatização da Eletrobras está estruturada de modo a desfazer a política instituída no governo Dilma de manter UHEs e ativos de transmissão sob operação estatal e ofertando tarifas módicas à população.

A quem interessa a privatização da Eletrobras?

Através da diluição da participação acionária da União por meio de oferta de novas ações, a Eletrobras será privatizada por uma “capitalização”, numa modelagem semelhante àquela adotada no caso da BR Distribuidora, fazendo com que a empresa deixe de ter um acionista controlador. Posteriormente, a União poderá vender suas ações (assim como fez no caso da BR Distribuidora), reduzindo ainda mais ou alienando totalmente sua participação no capital do grupo. Com a operação o governo espera arrecadar recursos suficientes para: (1) o pagamento do bônus de outorga que será cobrado pela “descotização”; (2) mitigar os impactos do aumento das novas tarifas; e (3) constituir fundos regionais, outro “jabuti” criado pelo parlamento.

Essa modelagem interessa, sobretudo, aos grandes investidores institucionais, fundos soberanos, fundos de pensão e gestoras de fundos privados, os quais vêm adquirindo ou aumentando sua participação (e influência) no capital de importantes companhias brasileiras.

A justificativa utilizada pelo governo de que a Eletrobras não possui capacidade de investimento não se sustenta, pois conforme mencionado o grupo superou os impactos provocados pela prorrogação de 2013 e hoje apresenta uma situação financeira invejável e, sobretudo, possui bons indicadores operacionais. Não é demais lembrar que no caso do apagão do estado do Amapá, causado por problemas operacionais numa concessão de transmissão controlada por um fundo (especializado em reestruturação de dívidas), em que a população ficou 20 dias sem energia, foi a Eletronorte que atuou para restabelecer o sistema.

Com a privatização da Eletrobras o Estado brasileiro se associa de forma subordinada aos interesses do capital financeiro no processo de acumulação de riqueza do setor energético nacional. Como é de amplo conhecimento, tem ocorrido uma brutal transferência de renda para os acionistas dessas corporações (ver Consultoria Economatica). A atual política de preços e dividendos da Petrobras é um exemplo e indica o que deve ocorrer com os preços da energia elétrica caso o processo de privatização da Eletrobras seja concluído.

A privatização criará um monopólio privado, operando metade dos reservatórios hidrelétricos do Brasil, que equivale a 2,5% da capacidade hidráulica instalada no mundo[2]. Nenhum país que possui recursos hídricos semelhantes aos nossos (EUA, Canadá, Noruega, e outros) privatizou seus reservatórios, abrindo mão da gestão das águas. Quase 70% da energia elétrica consumida no país passa pelo sistema de transmissão da Eletrobras. Ou seja, a cada 10 lâmpadas acesas, em média 7recebem energia transmitida pelas empresas Eletrobras.

As empresas estatais prevalecem no setor energético e podem apresentar algumas vantagens na execução de políticas voltadas para a transição ecológica. A maior facilidade de financiamento decorrente de garantias estatais implícitas e explicitas pode se traduzir em custos de capital mais baixos. Os governos também podem usar sua influência sobre as estatais para “alavancar” políticas setoriais. Isso pode envolver, por exemplo, incluir a transição energética como parte dos mandatos de políticas públicas das empresas estatais (OECD 2018).

Os ativos que serão privatizados foram constituídos há décadas, e parte já está totalmente amortizada. Não há nenhuma garantia de que os novos acionistas realizarão os investimentos necessários. Pelo contrário, a vantagem que decorre da concentração de mercado indica que a estratégia empresarial deverá seguir rumo oposto. É por essa razão que a concentração de mercado de uma Eletrobras privatizada é temida até por entusiastas históricos da sua privatização.

Deste modo, com a tentativa de privatizar a Eletrobras o governo pretende avançar em direção de uma maior financeirização no setor energético nacional. Ao adotar tal estratégia, atua na contramão do que tem sido feito pela maioria dos países para lidar com a crise climática e os desafios da transição para uma economia de baixo carbono. Com intuito de compartilhar dos retornos financeiros oriundos da privatização, o estado brasileiro recusa-se a cumprir suas obrigações e responsabilidades com os cidadãos, abdicando sua função no planejamento e na coordenação de políticas públicas voltadas para o crescimento e o desenvolvimento econômico, social e sustentável.

Fonte: Jornal GGN – Gustavo Teixeira, pesquisador do FINDE/UFF e Ilumina.

Convocação Assembleia Geral Extraordinária ACT 2022-2023 Eletrobras CGT Eletrosul

O Diretor-Presidente do SINDICATO DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DE NÍVEL MÉDIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINTEC-RS, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, convoca a categoria dos Técnicos Industriais empregados da ELETROBRAS – CGT ELETROSUL para ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 14/06/2022, de maneira virtual, através da plataforma Google Meet (link disponibilizado por e-mail), às 08h00min em primeira chamada e às 08h30min, em segunda chamada, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:

  1. Analisar e deliberar sobre a proposta do Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2023, apresentado pela empresa.
  2. Discussão e Deliberação sobre a Greve a ser deflagrada a partir do dia 27/06/2022 em face da negativa de resposta da ELETROBRAS em dar continuidade às negociações do Acordo Coletivo de Trabalho Nacional sobre as seguintes cláusulas:         7ª. QUADRO DE PESSOAL; 8ª. OFERTA PRÉVIA DE PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO E 21ª. DIRIGENTES SINDICAIS; 
  3. Autorizar a Diretoria do Sindicato para firmar Termo de Pactuação com a empresa ou frustradas as negociações instaurar Dissídio Coletivo; 
  4. Discussão e Deliberação de Assembleia Permanente; 
  5. Assuntos Gerais.

Clique aqui para acessar a Minuta do ACT 2022-2023.

Por questões de segurança o link para a Assembleia é enviado apenas por e-mail. Para atualizar seus dados de cadastro clique aqui. Você também pode solicitar o link pelo WhatsApp, clicando aqui.

Participe: grande plenária de mobilização contra a privatização da Eletrobras

Nesta quarta-feira, 8, será realizada uma Grande Plenária de Mobilização contra a privatização da Eletrobras, às 19h, na plataforma Zoom Meetings.

Estamos em um momento decisivo da luta para impedir um dos maiores crimes contra o patrimônio público brasileiro. Participe, sua presença é fundamental!

Para participar clique aqui.

ID da reunião: 857 0226 0892
Senha de acesso: 648386

Salve a Energia: privatização da Eletrobras torna incerto programa nuclear brasileiro

A privatização da Eletrobras, a maior empresa de energia elétrica da América Latina, responsável por 30% da capacidade instalada no Brasil, ainda deixa no ar uma nuvem de incertezas sobre o futuro do programa nuclear brasileiro. De acordo com a campanha Salve a Energia, funcionários da estatal temem que o acesso da iniciativa privada a informações consideradas sigilosas afetem a segurança do sistema. 

Assim como a hidrelétrica de Itaipu Binacional, a Eletronuclear não pode ser privatizada. De acordo com a Constituição, a atividade nuclear é monopólio da União. A Lei 14.182/21, que autorizou a privatização da estatal, estabelece que a Eletronuclear deverá permanecer sob controle da União, mas não detalhou como será feita essa separação. 

Confira, na íntegra, o conteúdo da campanha Salve a Energia:

A um mês da data prevista pelo governo, a privatização da Eletrobras ainda deixa no ar uma nuvem de incertezas sobre o futuro do programa nuclear brasileiro. Funcionários da estatal temem que o acesso da iniciativa privada a informações consideradas sigilosas afetem a segurança do sistema. Eles advertem, ainda, que os termos do acordo, em princípio pouco vantajosos para a empresa que comprar a Eletrobras, resultem no abandono de empreendimentos como a usina nuclear de Angra 3, cujas obras foram iniciadas em 1984 e estão suspensas desde 2015.

Assim como a hidrelétrica de Itaipu Binacional, a Eletronuclear não pode ser privatizada. De acordo com a Constituição, a atividade nuclear é monopólio da União. A Lei 14.182/21, que autorizou a privatização da estatal, estabelece que a Eletronuclear deverá permanecer sob controle da União, mas não detalhou como será feita essa separação. A Eletronuclear e Itaipu serão absorvidas pela recém-criada Empresa Brasileira de Participações (ENBPar), que será o braço estatal da Eletrobras.

As regras desse novo modelo foram definidas pelo Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos (CPPI) por meio de resoluções. Em nota técnica encaminhada ao Tribunal de Contas da União (TCU), a Associação dos Engenheiros e Técnicos do Sistema Eletrobras (Aesel) alerta para os riscos da participação da empresa que vier a assumir a estatal em colegiados considerados estratégicos para a energia nuclear no país. Destaca também o risco de informações sensíveis serem compartilhadas com governos estrangeiros.

Para o presidente da Aesel, Ikaro Chaves, o modelo desenhado para a Eletronuclear com a privatização da Eletrobras é um “tiro no escuro”. “Energia nuclear é algo muito sério. Estamos tendo uma semiprivatização do programa nuclear brasileiro, o que é muito grave e um risco para a segurança nacional”, disse Ikaro ao Congresso em Foco.

A reportagem procurou a Eletronuclear para comentar o assunto, mas foi orientada a entrar em contato com a Eletrobras, que se recusou a responder aos questionamentos apresentados, inclusive sobre o valor gasto com Angra 3 até o momento. “A empresa decidiu não responder à demanda”, informou a assessoria de comunicação da estatal.

Negociações frustradas

A Eletronuclear foi criada em 1997 com a finalidade de operar e construir usinas termonucleares no Brasil. Subsidiária da Eletrobras, a empresa é uma sociedade de economia mista que responde pela geração de aproximadamente 3% da energia elétrica consumida no Brasil.

Atualmente estão em operação as Usinas Termonucleares (UTN) Angra 1, com capacidade para geração de 640 megawatts elétricos, e Angra 2, de 1350 megawatts elétricos. Com obras paralisadas desde 2015, após denúncias de corrupção, Angra 3 deve gerar 1405 megawatts.

Nos últimos anos, a Eletronuclear negociou com empresas dos Estados Unidos, da França, da Coreia do Sul, do Japão, da Rússia e da China participação na conclusão das obras de Angra 3. Chineses e russos demonstraram interesse em entrar como sócios minoritários e chegaram a oferecer R$ 3 bilhões pela parceria ao longo de três anos, mas o governo federal vetou o negócio.

Sociedade

De acordo com resoluções do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos, a Eletrobras, depois de privatizada, será sócia da ENBPar na Eletronuclear. Atualmente, a Eletrobras controla 99% do capital acionário total da Eletronuclear. Depois da privatização, ficará com 70% do capital da empresa, que terá de transformar suas ações ordinárias em preferenciais. Com isso, o controle da Eletronuclear ficará com a ENBPar.

Na nota ao TCU, a Aesel chama a atenção para eventuais inconstitucionalidades na modelagem da Eletronuclear. Um dos pontos contestados é o privilégio que a Eletrobras privada terá na sociedade com a Eletronuclear, em detrimento de outras empresas eventualmente interessadas.

“Tal arranjo fere flagrantemente os princípios da impessoalidade e da moralidade na administração pública”, diz a associação. “Apenas a pressa em privatizar a Eletrobras justifica um arranjo, no qual, uma determinada empresa privada será privilegiada dentre todas as demais pessoas físicas e jurídicas do país”, prossegue.

Técnicos e engenheiros da Eletrobras também contestam a participação paritária da nova Eletrobras, com a ENBPar, em colegiados para planejamento e execução das obras e licitações de Angra 3.

Um dos artigos da Resolução 221 do CPPI estabelece a “celebração, entre a Eletrobras e a ENBPar, de acordo de investimentos prevendo” “a composição de comissão especial de licitação para a Usina Termonuclear Angra 3, com gozo de autonomia para seleção dos fornecedores de bens e serviços, incluindo financeiros, para viabilização do projeto”. Pela norma, haverá composição paritária, sendo dois indicados pela ENBPar, dos quais ao menos um deverá ser empregado ou administrador da Eletronuclear, dois membros indicados pela Eletrobras e um membro independente, escolhido em comum acordo entre a a empresa privada e a estatal.

Coangra

A resolução também modifica o estatuto da Eletronuclear no sentido de criar um comitê para assuntos voltados ao planejamento e execução da Usina de Angra 3, o Comitê Estatutário de Acompanhamento do Projeto da Usina Termonuclear Angra 3 (Coangra). O comitê funcionará até o início da operação comercial de Angra 3, com a finalidade de assessorar o Conselho de Administração da Eletronuclear. Entre suas tarefas estão a análise e o posicionamento prévio sobre contratações de bens, serviços, obras, financiamentos e garantias vinculados ao projeto.

O Coangra será composto por cinco membros – dois indicados pela ENBPar, dois pela futura Eletrobras e um integrante externo indicado em comum acordo pelas duas empresas. “Esses comandos são claramente inconstitucionais, pois colocam uma empresa privada, no caso a Eletrobras privatizada, em iguais condições de decisão sobre um aspecto crucial da futura UTN Angra 3, como a implantação da mesma”, diz a Aesel.

O presidente da associação critica a presença de representantes da empresa privada no comitê. “Haverá participação de representante de uma empresa em um assunto que é monopólio da União. Controle de uma empresa não é compartilhamento de dados. A Constituição Federal fala em monopólio da União em energia nuclear. Não deveria ter participação de indicado por empresa privada na supervisão de obras. Essa pessoa terá acesso a segredos industriais. Isso é informação muito sensível para ser disponibilizada”, critica Ikaro Chaves.

Segurança nacional

Mesmo sob controle da União, a Eletronuclear será uma empresa majoritariamente privada. Na prática, a execução do projeto de Angra 3 passará a ser comandada de forma paritária pela ENBPar estatal e pela Eletrobras privada, com todos os riscos, inclusive de segurança das instalações.

Para a Associação dos Engenheiros e Técnicos do Sistema Eletrobras, a mudança no modelo expõe a vazamento informações sensíveis do programa nuclear brasileiro. Criado em 1980, o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (Sipron) é restrito hoje às Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB); à Eletrobras; às concessionárias de serviços de energia elétrica, autorizadas a operar usinas nucleoelétricas; e a entidades de ensino e de pesquisa científicas – federais, estaduais ou privadas – que participem em projeto ou atividade nuclear ou, ainda, que possuam instalação nuclear no país.

Atualmente, com exceção dos órgãos de ensino e pesquisa científica, os integrantes do Sipron estão vinculados à administração pública federal, porque as usinas nucleoelétricas são monopólio da União, como forma de assegurar a proteção do Programa Nuclear Brasileiro. Com a privatização, a empresa que comprar a Eletrobras também participará do Sipron.

Em todo o mundo, as tecnologias nucleares são consideradas sensíveis e tratadas como assuntos de Estado. A transferência desse tipo de tecnologia, quando ocorre, é apenas nos marcos de tratados bilaterais e de forma limitada.

“O diretor financeiro da Eletronuclear será indicado pela Eletrobras privatizada. Ele terá poder inclusive sobre as despesas com segurança, de engenharia. Qual garantia temos que esse diretor da Eletrobras não vai usar suas prerrogativas par que o projeto fique o mais barato possível em detrimento da segurança, da proteção do meio ambiente e das vidas”, questiona o presidente da Aesel.

Tarifa indefinida

No documento entregue ao TCU, a entidade alerta que o modelo de privatização da Eletrobras também não projeta tarifa da energia da Usina de Angra 3. A informação é considerada fundamental para se analisar a viabilidade da conclusão do empreendimento e para saber quanto a energia produzida pela usina custará ao contribuinte brasileiro.

Hoje a tarifa está estimada bem próxima dos 1.000 R$/MWh a serem pagos pelos consumidores brasileiros do Ambiente de Contratação Regulado (ACR) pelos próximos 50 anos. O preço médio da energia vendida pela Eletrobras em suas usinas cotizadas é de 65 R$/MWh.

De acordo com resolução do CPPI, a Eletrobras e a ENBPar terão de buscar financiamento para Angra 3 conforme a proporção de suas participações no capital social. Como a nova estatal não possui ativos, não terá condições de oferecer garantir para os financiamentos que vier a captar. Nesse caso, a garantia terá de ser dada pela própria União.

Risco de abandono

Para a Aesel, é grande a possibilidade de a Eletrobras abandonar de vez a participação na Eletronuclear diante de condicionantes que podem ser pouco atraentes para a nova controladora da estatal.

A empresa terá de converter suas ações ordinárias em preferenciais, sem nenhuma indenização em troca. Também terá de capitalizar a Eletronuclear, buscar financiamento para uma obra que já se arrasta há quase 40 anos e sem saber se seu sócio, a ENBPar, conseguirá assumir sua parte. A empresa também não sabe o valor da tarifa da energia que venderá.

O acordo de acionistas a ser celebrado entre a Eletrobras privatizada e a ENBPar já prevê a possibilidade da saída dos novos controladores da sociedade na Eletronuclear. O mesmo acordo de acionistas prevê o direito de preferência da ENBPar na compra da participação da Eletrobras na Eletronuclear. Na prática, a qualquer momento a Eletrobras poderá se desfazer de sua participação na Eletronuclear, sustentáculo do Programa Nuclear Brasileiro.

Pelo acordo, se quiser adquirir a participação da Eletrobras, a União terá de desembolsar mais de R$ 12,4 bilhões. A Eletrobras também poderá vir a ter como sócio qualquer empresa privada que venha a escolher. “A Eletrobras privatizada pode, por conveniência sua, vender sua participação para fundos soberanos ou estatais de outros países que tenham interesse em prejudicar ou obter alguma vantagem estratégica no Programa Nuclear Brasileiro, em detrimento dos interesses nacionais brasileiros”, alerta a Aesel.

38 anos de obra

A Eletronuclear é considerada peça-chave no Programa Nuclear Brasileiro. A subsidiária compra o combustível produzido pelas Indústrias Nucleares Brasileiras (INB) e viabiliza todo o programa nuclear do país, tendo no último ano aumentado em 50% o desembolso para pagamento do combustível nuclear.

As obras, iniciadas em 1984, estão paradas há sete anos. Em janeiro, o Conselho de Administração da Eletrobras aprovou o consórcio vencedor da licitação para a realização das obras do Programa de Aceleração do Caminho Crítico da usina de Angra 3. A medida permite a retomada das obras. Para essa etapa está prevista a construção do prédio que vai abrigar o reator e os prédios de segurança da usina.

Segundo o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, o investimento em energia nuclear faz parte dos esforços de diversificação da matriz energética brasileira. “Isso faz parte de um processo. Essa usina de Angra 3 é uma retomada que o governo do presidente Bolsonaro. Depois de mais de seis anos parada, nós conseguimos retomar o processo. E é uma usina que vai trazer mais segurança energética para o nosso país, é vital para o nosso sistema elétrico. E nós pretendemos concluí-la até o final de 2025, para entrar em operação em 2026”, afirmou Albuquerque após a aprovação da licitação. As obras licitadas terão custo de cerca de R$ 300 milhões.

De acordo com o ministro, também está prevista a construção de uma quarta usina nuclear até 2030. A Eletrobras estima que, quando concluída, Angra 3 vai abastecer metade do consumo de energia do estado do Rio de Janeiro. As obras da usina foram paralisadas em julho de 2015 em meio à Operação Radioatividade, desdobramento da Lava Jato.

Lava Jato

Na ocasião, o então presidente da Eletronuclear, o vice-almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, foi preso pela Polícia Federal, suspeito de ter recebido cerca de R$ 4,5 milhões de propina do consórcio vencedor da licitação para a montagem de Angra 3.

Segundo a Lava Jato, o consórcio formado pelas empresas Camargo Corrêa, UTC, Andrade Gutierrez, Odebrecht, EBE e Queiroz Galvão repassava recursos para empresas intermediárias, que encaminhavam a propina a Othon. O vice-almirante foi preso e condenado em primeira instância pelo juiz Marcelo Bretas, do Rio de Janeiro, a 43 anos de prisão.

No final de março, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu reduzir a punição imposta ao ex-presidente da Eletronuclear para quatro anos e dez meses de reclusão. A pena, no entanto, foi convertida em alternativa, com prestação de serviços à comunidade e outras restrições. Essa é a segunda paralisação das obras de Angra 3. A primeira aconteceu em 1986, quando o país atravessava uma crise econômica que afetou a área de infraestrutura e reduziu os investimentos no setor. O projeto foi retomado em 2010.

Privatização em maio

O governo Bolsonaro pretende privatizar a Eletrobras em maio. Na semana passada o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Aroldo Cedraz disse que deve levar a privatização da Eletrobras “em breve” para o plenário, mas não citou uma data para a apresentação.

A proposta prevê a privatização da Eletrobras pela oferta de ações. A ideia é reduzir para 45% a participação votante da União, perdendo assim o controle da empresa. O governo, no entanto, quer manter o poder de veto para decisões estratégicas, o chamado golden share.

O governo estima um valor de R$ 67 bilhões com a privatização da Eletrobras. O TCU analisa a segunda etapa do processo de privatização, que trata da estrutura societária, do modelo de controle e do método para definir o preço mínimo das ações. A primeira fase foi aprovada em fevereiro, com a definição de R$ 25 bilhões, em outorga, e de R$ 32 bilhões para a Conta de Desenvolvimento Energético, que serve para amenizar as contas de luz.

No julgamento, o ministro Vital do Rêgo fez críticas ao modelo proposto de privatização. Segundo ele, os cálculos estão errados e a empresa não poderia ser negociada por menos de R$ 130 bilhões. De acordo com Vital, houve três falhas na precificação da estatal: o preço da energia elétrica no longo prazo, que não inclui a variável de potência, a taxa de desconto dos fluxos de caixa e o risco hidrológico. O ministro afirma que a modelagem apresentada ignora a potência instalada das usinas, que somam 26 mil MW.

A privatização da Eletrobras não depende do aval do TCU para ocorrer, mas a equipe econômica espera o desfecho do julgamento para dar maior segurança jurídica ao negócio, já que cabe ao tribunal fiscalizar os processos de desestatização do governo federal.

Fonte: Congresso em Foco/Salve a Energia.

Retrocesso: TCU aprova privatização da Eletrobras

Por 7 votos a 1, o Tribunal de Contas da União aprovou o processo de privatização da Eletrobras na última quarta-feira, 18, mesmo com inúmeras irregularidades. Uma tragédia para toda a sociedade brasileira que pagará caro por essa irresponsabilidade do governo Bolsonaro e pela omissão dos órgãos de controle. A manifestação realizada em frente ao TCU, durante o julgamento, não será a última batalha para barrar este retrocesso. As lideranças sindicais, políticas e os movimentos sociais seguirão lutando pela Eletrobras pública.

Conforme informou o coordenador do CNE, Nailor Gato, a alternativa será o prosseguimento da judicilização, com o ingresso de mais processos no STF onde já se encontram algumas ações diretas de inconstitucionalidades. Defender a Eletrobras pública é defender a soberania enérgica do país.

SINTEC-RS participa de ato em defesa da Eletrobras pública

Na tarde desta quarta-feira, 18, o SINTEC-RS participou do ato 18M – Dia de Luta em Defesa da Eletrobras Pública, convocado pelo Coletivo Nacional dos Eletricitários e pela campanha Salve a Energia. O ato ocorreu em frente ao Tribunal de Contas da União, TCU, em Brasília, a partir das 13 horas e reuniu trabalhadores e representantes de entidades sindicais de diferentes regiões do país.

O processo de privatização da Eletrobras só poderá ser concluído com a aprovação do TCU. Por enquanto a venda está travada no Tribunal de Contas da União pois o ministro Vital do Rêgo pediu vistas no dia 20 de abril, interrompendo o julgamento do modelo de privatização que o governo de Jair Bolsonaro (PL) pretende aplicar na venda do sistema Eletrobras, para ter mais detalhes dos estudos e informações sobre o preço da holding, que segundo ele, estaria R$ 67 bilhões abaixo do mercado.

Confira algumas fotos da manifestação: