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Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada nessa quinta-feira, 26, junto ao Superior Tribunal Federal (STF) para denunciar a irregularidade na manutenção das garantias soberanas da União e contra-garantias do Estado do RS para investidores privados que venham a adquirir o controle acionário da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D).

O Governo do RS, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) defendem a manutenção da garantia soberana da União concedida à CEEE-D, mas entidades sindicais alertam que, após perder a condição de estatal, a empresa passará a ser de interesse privado, tornando tal manutenção inconstitucional. A apresentação da ADI junto ao STF é uma iniciativa do PDT a pedido da Frente Sindical em Defesa da CEEE-Pública, liderada pelo SINTEC-RS, SENGE-RS e SENERGISUL, com o apoio do SINDAERGS, SCPA, SINDECON-RS, SINDITESTRS, AAPERGS, ATCEEE e UNIPROCEEE. 

Regida pelo artigo 1º da Resolução 23/2012 do Senado Federal, a garantia soberana da União à CEEE-D autoriza à União a conceder garantia na operação de crédito externo no valor de até US$ 130.556.650,00 (cento e trinta milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil e seiscentos e cinquenta dólares norte-americanos), a ser celebrada entre a CEEE-D e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). À época em que a Resolução foi criada, o deferimento do artigo se justificou por haver interesse do Estado do Rio Grande do Sul, uma vez que é ele o controlador da estatal prestadora de serviço público de distribuição de energia elétrica.  

No entanto, com a perda da condição de estatal pela CEEE-D decorrente do processo de privatização em andamento, o interesse da empresa deixa de ser público e passa a ser privado. Nesse novo cenário, a manutenção da garantia soberana da União passa a constituir clara violação aos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legislativo (CF, art. 37, caput, 52, V, e 59, VII), da separação dos poderes (CF, art. 2o), da autonomia federativa (CF, art. 1o, 18 e 52, V) e da indisponibilidade do interesse público (CF, art. 1o; 5o, XXIII, 52, V, e 170, III).  

Mesmo em flagrante inconstitucionalidade, a manutenção segue sendo defendida pelo Governo. Com o início do processo de desestatização da CEEE-D, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) chegaram a se pronunciar pela manutenção da garantia da União, desde que atendidas condições pelo Estado do Rio Grande do Sul (contragarantias), pelo BID (waiver) e pelo adquirente da CEEE-D (assunção de dívida). O próprio governo do Estado do Rio Grande do Sul, em audiência pública, fez referência expressa à operação de manutenção de garantia soberana da União. 

No documento apresentado ao STF, as entidades enfatizam que “a interpretação de que tal autorização se mantém com a desestatização da CEEE-D, ou seja, no interesse de particular, de adquirente privado, é de flagrante inconstitucionalidade, intentando legitimar a atuação da União fora do que a própria Constituição determina, contra os ditames da legalidade estrita e do devido processo legislativo que a rege no Estado Democrático de Direito”, sustentam os autores. E alertam: “as empresas privadas, ainda que concessionárias de serviços públicos, padecem do aspecto público da função social das empresas estatais (CF, art. 5º, XXIII, e 170, II). A economicidade, diferente do lucro, orienta a realização do objeto social das estatais não só para a contraprestação econômica, mas, sobretudo, para o desenvolvimento econômico, político e social da região.”

Sabemos que toda renda é bem-vinda, principalmente neste ano complicado que estamos vivendo. Dessa maneira, a ansiedade do mês de novembro se destina ao recebimento da primeira parcela do 13° salário, também conhecida como gratificação natalina, para agregar aquela ajuda no planejamento das férias, nas compras de natal e até mesmo para o pagamento das contas em atraso geradas pela pandemia.

Ocorre que o seu – tão esperado – décimo terceiro pode sofrer uma dura diminuição. Em abril, o Governo Federal adotou a Medida Provisória de n° 936, a qual permitiu aos empregadores suspenderem os contratos de trabalho, além de abrir a hipótese da redução da jornada de trabalho devido a pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19). Em julho, essa Medida Provisória acabou se tornando a Lei 14.020 e, desde então, as alterações foram prorrogadas até o dia 31 de dezembro.

Mas como isso reflete no meu décimo terceiro?

Conforme já sabemos, além das suspensões e das reduções de jornada, a Lei 14.020 ocasionou grandes mudanças nos pagamentos dos salários dos trabalhadores, não deixando o décimo terceiro de fora desse pacote.

De acordo com a legislação trabalhista, o benefício da gratificação natalina deverá ser calculado com base na quantidade de meses trabalhados multiplicado pelo salário do empregado. Ou seja, a empresa deverá pagar ao trabalhador 1/12 do valor do salário, não agregando os meses que não foram trabalhados.

Assim, conforme dispõe a lei, se o pagamento se dará proporcionalmente aos meses laborados, um trabalhador que recebe um salário mínimo por mês (R$ 1.045,00) e teve seu contrato suspenso por 2 meses, o cálculo para o pagamento do seu 13° salário se dará pela divisão do valor que o funcionário recebe por 12 e multiplicado pelo número de meses trabalhados durante o ano (nesse caso, 10), assim: R$1045,00/12= 87,08 x 10 = R$ 870,83. Ou seja, o valor que o funcionário terá a receber será de R$ 870,83.

Em caso de redução de jornada, o cálculo para pagamento se dará de maneira distinta, devendo sempre observar se foi contemplado, no mínimo, os 15 dias do período contratual o qual o trabalhador foi admitido.

Por exemplo, imaginemos um funcionário que foi contratado para o regime de 40 horas semanais, de segunda à sexta, e, no período de pandemia, sofreu a redução de 25% da sua jornada, trabalhando apenas 30 horas semanais. Nos doze meses de trabalho sob o contrato diferenciado ele terá conseguido concluir sua jornada como se normal fosse, pois trabalhou mais de 15 dias naqueles meses.

Já para o caso em que a empresa diminuir em mais de 15 dias a jornada do trabalhador por mês, este poderá ser duramente prejudicado, de acordo com a conduta realizada pela empresa.

Vejamos: o operário foi contratado para o regime de 40 horas semanais. No período da pandemia, sofre redução de 75% da sua jornada, vindo a trabalhar apenas 10 horas semanais, ou seja, durante um mês de trabalho ele trabalha o equivalente a 7 dias da jornada habitual. Sendo assim, devido a falta do preenchimento do requisito regido pela legislação trabalhista de no mínimo 15 dias de trabalho completos, o trabalhador se vê prejudicado ao recebimento do décimo terceiro salário nesses meses.

Porém, não é este o entendimento do Forbrig | Advogados. Isso porque, na própria Lei 14.020, mais especificamente no parágrafo segundo do artigo 8°, é determinado que os empregados farão jus a todos os benefícios concedidos. Da mesma maneira, a Constituição Federal em seu artigo 7°, inciso VIII determina que é direito do trabalhador o décimo terceiro salário com base na remuneração integral deste. Em consonância, Acordos Coletivos da categoria também determinam a obrigatoriedade da concessão da gratificação natalina resultante dos acordos de suspensão ou de redução da jornada.

Entendemos que o trabalhador não poderá ser penalizado pela conduta da empresa de redução de jornada e salário, eis que entra na esfera de ônus do empregador. Assim, cada caso deve ser analisado de maneira individual, com base na legislação, ajustes coletivos e contrato firmado entre empresa e trabalhador.

Ainda, segundo nota técnica divulgada pelo Governo em 17/11/2020, o 13º salário deve ser pago integralmente mesmo para quem teve jornada e salário reduzidos durante a pandemia. Segundo a nota, O pagamento integral vale mesmo que, em dezembro, o funcionário esteja recebendo remuneração menor em função da jornada reduzida.

Em caso de dúvidas, entre em contato com nossos especialistas!

Escrito por Laura Vanti | Estagiária de Direito
Forbrig | Advogados

A arrecadação para o Fundo de Preservação da CEEE Pública continua e a última atualização de saldo indica que o valor arrecadado está em R$227.398,69. Este valor corresponde a 75,8% da meta de R$300.000,00.

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Banrisul
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Sindicato dos Engenheiros do Estado do RS

Acesse aqui o informativo unificado.

A diretoria do SINTEC-RS comunica, com profundo pesar, o falecimento do Técnico Industrial, grande amigo e diretor Financeiro do sindicato, Paulo Renato Brum, ocorrido na tarde de domingo, 22 de novembro. Paulo Brum tinha 54 anos e estava internado no Hospital de Alvorada em decorrência da COVID-19.

A diretoria do SINTEC-RS, em nome de toda a categoria dos Técnicos Industriais, manifesta seus sinceros agradecimentos por toda contribuição de Brum para o movimento dos Técnicos Industriais.

Paulo Brum era um diretor dedicado e comprometido com o propósito da entidade, sentia-se realizado em auxiliar os técnicos na solução de algum problema apresentado.

Infelizmente, em razão da situação atual de pandemia, não será realizado velório e o enterro é reservado aos familiares.

Manifestamos nossa sincera solidariedade aos amigos e familiares.

O SINTEC-RS informa que, diante do avanço da COVID-19 em nossa capital, o protocolo de retorno às atividades presenciais está suspenso e o atendimento será realizado apenas através do telefone (51) 9 9301-4887 e pelo e-mail sintec@sintec-rs.com.br.

O atendimento presencial está suspenso por tempo indeterminado na sede da entidade a partir de segunda-feira, 23. Diretores e colaboradoras retornarão ao trabalho remoto e as atividades presenciais acontecerão apenas em caso de necessidade excepcional.