Participe da Audiência Pública que discutirá o PLC 39/2020
No dia 27 de junho a Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Assembleia legislativa do RS realizará a Audiência Pública que discutirá o PLC 39/2020 – que propõe a adequação da Lei Complementar nº 14.376.
O evento, que será realizado em formato híbrido, ocorrerá na Sala João Neves da Fontoura, o Plenarinho da ALRS. O PLC 39/2020 já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, na Comissão de Segurança e Serviços Públicos e na Comissão de Economia.
Entenda o PLC 39/2020
O Projeto de Lei Complementar 39/2020 propõe uma adequação legal para que Técnicos Industriais, com Registro Profissional no CRT, possam continuar realizando PPCI’s.
E por que a adequação é necessária?
Porque a criação do Conselho dos Técnicos Industriais, após a Lei nº 14.376/13, resultou na necessidade de atualizar a legislação vigente, para incluir o novo Sistema CFT/CRT-RS.
É importante lembrar que os Técnicos Industriais sempre realizaram atividades de projeto e execução de PPCI’s, gerando ART’s – Anotação de Responsabilidade Técnica – junto ao Sistema CONFEA/CREA.
