PLC 39/2020 não é flexibilização
O Projeto de Lei 39/2020 propõe uma adequação legal para que Técnicos Industriais, com Registro Profissional no CRT, possam continuar realizando PPCI’s.
A alteração é necessária para garantir aos Técnicos e Técnicas Industriais o direito de exercerem plenamente a sua profissão, respeitando as atribuições de cada formação.
É importante lembrar que os Técnicos Industriais sempre realizaram atividades de projeto e execução de PPCI’s, gerando ART’s – Anotação de Responsabilidade Técnica – junto ao Sistema CONFEA/CREA. A criação do Conselho dos Técnicos Industriais, após a Lei nº 14.376/13, resultou na necessidade de atualizar a legislação vigente, para incluir o novo Sistema CFT/CRT-RS.
